ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM     11-5-2009.

 


Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 082/09 (Processo nº 1984/09). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10269418 e 10270731/09, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Décima Sexta, Décima Sétima, Décima Oitava, Décima Nona e Vigésima Sessões Ordinárias. A seguir, em face de Licença para Tratar de Interesses Particulares do Vereador Bernardino Vendruscolo do dia de hoje ao dia quatorze de maio do corrente, aprovada no dia seis de maio do corrente, o Senhor Presidente declarou empossado na vereança o Suplente Paulo Marques, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Juliana Brizola, solicitando Licença para Tratamento de Interesses Particulares nos dias de hoje e amanhã, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Luciano Marcantônio, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, solicitando, nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Marcello Chiodo, do dia de hoje ao dia treze de maio do corrente, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Delegado Fernando, após a entrega de seu Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Na oportunidade, foi apregoada Declaração firmada pelo Vereador Nilo Santos, Líder da Bancada do PTB, comunicando o impedimento da Suplente Maria Luiza Suarez Moraes em assumir a vereança do dia de hoje ao dia treze de maio do corrente. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Delegados de Polícia Ben-Hur Marchiori, Paulo Costa Prado, Paulo César Jardim e Gilberto Borsato da Rocha. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Carlos Eymael, Superintendente Executivo do Centro de Integração Empresa Escola do Rio Grande do Sul – CIEE/RS –, que discorreu acerca das atividades desenvolvidas durante os quarenta anos dessa instituição. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Carlos Nedel, Adeli Sell, Luiz Braz, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Toni Proença, Waldir Canal e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores João Paulo Martins e Álvaro Steigleder Chaves, respectivamente Chefe e Subchefe da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, do Deputado Estadual Cassiá Carpes e do Deputado Federal Luiz Carlos Busato, convidando-os a integrarem a Mesa dos trabalhos. Também, foi registrada a presença do Senhor Carlos Alberto Pippi da Motta, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Às quatorze horas e trinta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum. Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Luiz Braz, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Delegado Fernando, que se pronunciou nos termos do § 8º do artigo 12 do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Delegado Fernando. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, do Delegado Ivair Mainardi, representando a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, e dos Senhores Maurício Dziedricki e Cássio Trogildo, respectivamente Secretário e Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Obras e Viação. Em continuidade, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do octogésimo aniversário do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 067/09 (Processo nº 2076/09), de autoria do Vereador Luiz Braz. Compuseram a Mesa: o Vereador Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, e o Senhor Francisco Lázaro Peixoto da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre. Após, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Ervino Besson, procedendo à entrega, em nome da Mesa Diretora, de um cartão de felicitações a Sua Excelência. Também, o Senhor Presidente registrou as presenças, neste Plenário, dos Senhores Marco Aurélio Santana Vallejo, José Antonio Guimarães de Fraga, Darci Juarez de Campos Homem, Solis de Souza da Silva e Luciano Bernardo, integrantes da Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Luiz Braz e Engenheiro Comassetto. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Francisco Lázaro Peixoto da Silva, que, em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, agradeceu a homenagem prestada pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e vinte e três minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente informou que, na tarde de hoje, seria realizada reunião, nas dependências desta Casa, com representantes da comunidade para tratar do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09 (Processo nº 0596/09), relativo a alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre, solicitando que os Vereadores Toni Proença e Nelcir Tessaro representassem a Mesa Diretora nesse encontro. Na oportunidade, por solicitação da Vereadora Maria Celeste, foi realizado um minutos de silêncio em homenagem póstuma à Senhora Nanci Verle, ex-Primeira-Dama de Porto Alegre, falecida no dia nove de maio do corrente. Em continuidade, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, e do Vereador Engenheiro Comassetto, à Emenda nº 05, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Engenheiro Comassetto, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para a Subemenda nº 02, aposta à Emenda nº 05 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09. Ainda, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovados Requerimentos de autoria dos Vereadores Nilo Santos e Engenheiro Comassetto, solicitando, respectivamente, que as Subemendas nos 01 e 02, apostas à Emenda nº 05 do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/09, fossem dispensadas do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o Vereador Luciano Marcantônio. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os Vereadores Ervino Besson, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, este no seu tempo e em tempo cedido pelo Vereador Haroldo de Souza, e João Carlos Nedel. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o Vereador Aldacir José Oliboni. Após, foram apregoados os seguintes Requerimentos, solicitando autorizações para representar externamente este Legislativo: de autoria do Vereador Beto Moesch, do dia dezoito ao dia vinte de maio do corrente, na I Jornada sobre Mudanças Climáticas e Consumo Sustentável, em Brasília – DF –; de autoria do Vereador Beto Moesch, nos dias vinte e três e vinte e quatro de maio do corrente, no evento Viva a Mata 2009, em São Paulo – SP –; de autoria do Vereador Waldir Canal, do dia treze ao dia quinze de maio do corrente, no Seminário Regional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, em Curitiba – PR. Em prosseguimento, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando votação em destaque para o artigo 7º e seu inciso I e para o parágrafo único do artigo 8º do Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08. Também, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Reginaldo Pujol, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo do dia de hoje ao dia treze de maio do corrente, no Seminário Infraestrutura dos Transportes – Novos Paradigmas de Controle, Fiscalização e Responsabilidades –, em Brasília – DF. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08, com Veto Parcial oposto, após ser discutido pelos Vereadores Maria Celeste, Luiz Braz, Airto Ferronato, Adeli Sell, Sofia Cavedon, Mauro Pinheiro, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol. Foram votados destacadamente e rejeitados o artigo 7º e o inciso I do artigo 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08, por dez votos SIM e dezoito votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, após serem encaminhados à votação pela Vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, o Vereador Paulo Marques registrou sua intenção de votar contrariamente ao artigo 7º e ao inciso I do artigo 7º do Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08. Foi votado destacadamente e rejeitado o parágrafo único do artigo 8º do Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08, por nove votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, após ser encaminhado à votação pela Vereadora Sofia Cavedon e pelos Vereadores Airto Ferronato e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Beto Moesch, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08, em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por nove votos SIM, vinte votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon, Não os Vereadores Beto Moesch, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Paulo Marques, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e optado pela Abstenção o Vereador Sebastião Melo. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos de Resolução nos 012, 014, 036 e 050/08. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/08, e o Projeto original. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 062/09, por dezoito votos SIM e nove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Delegado Fernando, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Ervino Besson, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Ruben Berta, Sofia Cavedon e Toni Proença e Não os Vereadores Beto Moesch, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Luiz Braz, Mario Manfro, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 051/08. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/09, discutido pelo Vereador Carlos Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 060/09 e o Projeto de Lei do Executivo nº 011/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Maria Celeste e o Vereador Mario Manfro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se a Vereadora Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Fernanda Melchionna e os Vereadores Reginaldo Pujol e Elias Vidal. Após, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, da Deputada Federal Manuela d’Ávila. Às dezoito horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Saúdo a presença do Delegado Ben-Hur Marchiori.

Neste momento dou posse ao Ver. Paulo Marques, que assume a Vereança no lugar do Ver. Bernardino Vendruscolo no período de 11 a 14 de maio. O Ver. Paulo integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Vossa Excelência já prestou compromisso, sinta-se à vontade na nossa Casa.

A Verª Juliana Brizola solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares nos dias 11 e 12 de maio. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver. Luciano Marcantônio, nos termos regimentais. O Vereador já prestou compromisso e integrará a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana. Seja bem-vindo, Vereador.

O Ver. Marcello Chiodo solicita Licença para Tratamento de Saúde no período de 11 a 13 de maio. A Mesa declara empossado o Suplente, Delegado Fernando, que integrará a CEDECONDH, em função da impossibilidade de a Suplente Maria Luiza Suarez Moraes assumir a Vereança. (Palmas.) O Ver. Delegado Fernando Edison Domingues Soares assumirá no lugar do Ver. Marcello Chiodo. Solicito ao Ver. Delegado Fernando Edison Domingues Soares que entregue seu Diploma e a Declaração de Bens a esta Mesa. (Palmas.)

 

(Procede-se à entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que os presentes, em pé, ouçam o compromisso que o Ver. Delegado Fernando Edison Domingues Soares prestará a seguir.

 

O SR. DELEGADO FERNANDO: “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a autonomia municipal, exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo”. (Palmas.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Declaro empossado o Suplente, Ver. Delegado Fernando, nos termos regimentais desta Casa. Seja bem-vindo, Vereador.

Quero registrar também as presenças do Sr. Paulo Costa Prado, Delegado da 2ª DP de Gravataí, seja bem-vindo à nossa Casa; do Sr. Paulo César Jardim, Delegado da 1ª DP de Porto Alegre; Delegado Gilberto Borsato da Rocha, Chefe de Gabinete do Chefe de Polícia, entre tantos convidados. Agradeço a presença do Sr. Luiz Carlos Busato, Deputado Federal, que nos honrou com a sua presença, e a de todos os senhores que acompanharam a posse do Delegado Fernando.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Luiz Carlos Eymael, representando o Centro de Integração Empresa-Escola do Rio Grande do Sul, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos, para tratar de assunto relativo aos quarenta anos de existência do CIEE.

 

O SR. LUIZ CARLOS EYMAEL: Excelentíssimo Sr. Presidente desta Câmara Municipal, Ver. Sebastião Melo; demais Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, colegas do CIEE, senhoras e senhores da imprensa, todos os demais presentes nesta Sessão, que homenageia os quarenta anos do CIEE do Rio Grande do Sul. Ao agradecer a esta Casa, Sr. Presidente, por tão significativa homenagem, gostaríamos de registrar a importância que o CIEE tem hoje frente à sociedade rio-grandense, algo conquistado com muito trabalho, em quarenta anos de existência.

O CIEE é uma entidade civil de caráter privativo, filantrópico e reconhecida de utilidade pública federal, estadual e municipal. Desde a sua fundação, em 28 de abril de 1969, até esta data, o CIEE já oportunizou estágios para mais de um milhão, duzentos e setenta mil estudantes gaúchos. Completar quarenta anos é motivo de alegria e comemoração, mas para nós do CIEE, Srs. Vereadores, este é um marco de significado muito grande. É o momento de renovar compromissos e projetar o futuro. Nossa instituição já vem, há algum tempo, se preparando para as próximas décadas, seja pela qualificação profissional, seja pela gestão em busca da excelência, seja pela construção do novo espaço CIEE de Desenvolvimento Sociocultural e do Teatro CIEE. Essas são parcerias solidamente construídas em todo o Estado do Rio Grande do Sul que tornam enorme a responsabilidade do CIEE na busca de oportunidades, de capacitação e de inserção profissional do nosso jovem no mercado de trabalho.

Mantemos cento e onze unidades de atendimento espalhadas pelo Rio Grande do Sul, para que, em todos os recantos do Estado, possamos atender aos nossos estudantes. Atualmente temos trinta e dois mil estudantes estagiários em plena atividade; somos parceiros de mil e trezentas instituições de ensino e de mais de dez mil empresas, gerando oportunidades de estágios aos nossos jovens. Esses números são o resultado do trabalho dedicado e competente dos nossos mais de quatrocentos e cinquenta colaboradores, que se espalham por este Rio Grande auxiliando nossa juventude a ingressar no mercado de trabalho. Cabe salientar aqui que 60% desses jovens, após o término de seu período de estágio, são efetivados e permanecem nas organizações. Mas, mesmo assim, ainda temos aproximadamente cento e cinquenta mil estudantes esperando por uma oportunidade de realizar o seu estágio. Esse é, sem dúvida, um grande desafio para nós.

Além da nossa missão principal, que é a inserção do jovem no mercado de trabalho, empenhamos esforços também em ações de capacitação estudantil, benefícios aos estudantes, campanhas de consciência ambiental e voluntariado, estando sempre prontos para qualquer outro desafio que tenha como foco o desenvolvimento e a cidadania. O CIEE do Rio Grande do Sul alia a maturidade da experiência e do conhecimento com o entusiasmo juvenil de quem está começando. É umas marcas reconhecidas, construídas com muito trabalho, credibilidade e envolvimento comunitário.

Os desafios pela frente são enormes, mas o CIEE não apenas está preparado, como já está trabalhando para o futuro. Acreditamos no progresso do nosso País, mesmo nos momentos de dificuldades. Acreditamos na força do nosso Estado, ainda que haja tanto o que fazer para se chegar ao estágio que todos sonhamos para a nossa terra. Acreditamos nos jovens talentos - razão de ser de nossa instituição - e, acima de tudo, acreditamos que o trabalho sério e dedicado nos leva a realizar nossa missão, tornando o CIEE do Rio Grande do Sul motivo de orgulho para todos os gaúchos. E não há segredo para todo esse desenvolvimento que o CIEE vivencia; há, sim, profissionalismo e uma vontade plena de cumprir nossa missão de incluir jovens no mercado de trabalho. Tarefa essa, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que exige muita dedicação e comprometimento. Paralelamente a isso, existe o sonho de uma sociedade mais justa, com igualdade de condições, igualdade de educação e desenvolvimento e, cada vez mais, oportunidades para nossa juventude.

Com esse sentimento e a imensa alegria de estar aqui, esperamos poder continuar contando com o apoio de todos os nossos parceiros, do Poder Público e da comunidade em geral, para poder levar adiante esse ideal e para que possamos comemorar, com as bênçãos de Deus, muitos outros aniversários, com muito mais realizações e um número muito maior de jovens beneficiados por nossas atividades. Agradecemos a todos que acreditam e nos acompanham em nossa trajetória. Hoje, Sr. Presidente, especialmente agradecemos a esta Câmara de Vereadores por esta bela homenagem aos quarenta anos do CIEE. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido o Sr. Luiz Carlos Eymael, Superintendente Executivo do CIEE, a fazer parte da Mesa. Convido também a comporem a Mesa o Sr. João Paulo Martins, Chefe de Polícia, e o Sr. Álvaro Steigleder Chaves, Subchefe de Polícia.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Sebastião Melo; em nome da Bancada do Partido Progressista, constituída pelo Ver. João Antonio Dib, nosso Líder; pelo Ver. Beto Moesch e por este Vereador, dou as boas-vindas ao Dr. Luiz Carlos Eymael, Superintendente Executivo do CIEE do Estado do Rio Grande do Sul. Como Vereador desta Casa, acompanho o CIEE e suas atividades desde seus trinta anos, aos trinta e cinco anos e agora aos quarenta anos dessa querida Entidade. Fico muito orgulhoso em ver que mais de um milhão, duzentos e setenta mil estagiários já passaram pelo CIEE, que o CIEE tem cento e onze unidades em todo o Estado do Rio Grande do Sul servindo os nossos estudantes e que tem atualmente trinta e dois mil estagiários em suas funções.

Agradeço o Balanço Social que o CIEE nos traz aqui, no qual vemos inúmeras atividades, entre as quais os Programas Alfabetização de Jovens e Adultos, Cidadania e Talento, Reciclando para o Social, o Voluntariado e a Prevenção às Drogas. Vejo também as doações que o CIEE faz por intermédio dos seus funcionários, dos seus estagiários, do seu voluntariado, de material escolar, de agasalhos, de móveis, de brinquedos e de alimentos. E agora vejo a grande contribuição do CIEE para a cultura de Porto Alegre, com o seu teatro, onde, certamente, apresentações teatrais e eventos serão realizados.

Quero, em nome da minha Bancada, a do Partido Progressista, parabenizar toda a Direção, os conselheiros, os funcionários e os estagiários, que estão muito bem servidos com o nosso querido CIEE. Meus parabéns.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero convidar o Deputado Cassiá Carpes, ex-Vereador desta Casa, ex-Presidente da Assembleia Legislativa, para compor a Mesa. Seja muito bem-vindo à nossa Casa, Deputado. Obrigado pela presença.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Ver. Sebastião; meu caro Eymael, ao cumprimentá-lo, cumprimento toda a equipe do CIEE; e, ao cumprimentar o Delegado João Paulo Martins, quero cumprimentar toda a equipe da Secretaria de Segurança, os nossos delegados, os servidores da Polícia Civil.

Meu caro Eymael, é com grata satisfação que falo aqui em nome dos meus colegas da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para desejar um profícuo trabalho, a continuidade desse trabalho incansável, incessante, do CIEE para qualificar o nosso jovem e fazer com que ele tenha condições de acessar o mercado de trabalho. É de extrema importância essa relação que o CIEE faz com os empreendedores, uma relação que é construída na sociedade civil da nossa Cidade. Assim, espero que a cada ano, a cada momento o CIEE avance mais, como já disse o Ver. Nedel, com uma nova sede, com um teatro, fazendo atividades não apenas culturais, mas de formação e também de relação permanente de inclusão social. Parabéns ao CIEE; vida longa à Entidade.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Sebastião Melo, com muito prazer, nós queremos cumprimentar este grande cidadão, que é um orgulho para todos nós, o Luiz Carlos Eymael, Superintendente Executivo, mas vejo que aqui também há outros grandes nomes que representam esse trabalho fantástico que o CIEE faz. E eu sou um grande admirador do CIEE, pois trabalha realmente com aquilo que é mais importante para nós como sociedade brasileira, que é o nosso jovem; ele possibilita ao nosso jovem as primeiras oportunidades para entrar em contato com o mercado de trabalho, para poder conhecer um pouquinho mais daquilo que ele faz em matéria de estudos, nas suas faculdades, nas suas escolas. Por isso eu tenho um zelo por esse grande patrimônio que nós temos, que é o CIEE. Quero agradecer o trabalho que vocês executam. Para esta Casa é sempre um motivo de júbilo receber o CIEE e as suas grandes figuras. Luiz Carlos Eymael, um grande abraço, sucesso para vocês, que sejam sempre amparados para que possam prosseguir nessa trajetória, que realmente é muito linda e motivo de orgulho para toda a nossa sociedade. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, toda comunidade do CIEE, em nome da Bancada do PDT, queremos fazer uma saudação muito especial à Entidade, em função dos serviços prestados por essa Instituição de relevante papel à nossa Cidade, ao nosso Estado, ao nosso País. Eu, em particular, conheço bastante o CIEE, porque venho da militância estudantil e me deparei com muitos e muitos estudantes que tiveram uma oportunidade no CIEE quando estudantes, e hoje eles são grandes profissionais. O estágio, sem dúvida, é uma grande oportunidade, é uma porta que se abre para entrar no mercado de trabalho. É ali que se conquista a experiência, que se tem contato com os profissionais da área, em conjunto com a vida acadêmica. Essa mistura da vida acadêmica e da oportunidade de estágio é que permite a construção de um grande profissional.

Então, a instituição CIEE é sempre muito bem lembrada por todos nós, e queremos acompanhá-la sempre, porque sabemos do papel que tem desempenhado. Acho que nós temos que avançar muito ainda na questão dos estágios: há ainda muitos estagiários fora de função, ainda há empresas que não interpretaram o verdadeiro papel e a oportunidade que estão criando para aqueles jovens naquele momento. Mas hoje queremos saudar o Balanço Social que vocês nos entregam e desejar, em nome da Bancada do PDT, muita vida ao CIEE; que continuem prestando esse serviço importante à comunidade da nossa Cidade. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Deputado Busatto, Deputado Estadual Cassiá Carpes, que nos honram com a visita hoje; a Bancada do PTB sente-se também honrada com as suas presenças.

Sr. Presidente, como estagiário do CIEE em 1974, exatamente há trinta e cinco anos, quero dizer que a Instituição realmente tem um grande valor para os estudantes. Eu lembro muito bem que em maio de 1974 busquei o meu primeiro estágio, por intermédio do CIEE, e foi lá no Distrito Industrial de Cachoeirinha. Muito aprendi no tempo em que fui estagiário. Eu acho o estágio uma etapa fundamental para o trabalhador; é com o estágio que começamos a delinear a nossa profissão, é a partir dali que começamos a entender realmente o nosso objetivo. Eu sempre defendo o estágio dentro do curso em que a pessoa está, e não um estágio para o estudante ser um office boy.

Parabéns ao CIEE pelo número de estagiários que tem e por ser, justamente, um fiscalizador no sentido de que o estudante realmente esteja estagiando naquilo que está estudando, isso é muito importante. Em nome da Bancada do PTB, quero dizer que estamos felizes com mais essa etapa vencida pelo CIEE, desejamos que ele dure mais cem anos, trabalhando para a comunidade, para os jovens estudantes deste País. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do Sr. Carlos Alberto Pippi da Motta, Presidente do Conselho de Cidadãos de Porto Alegre, nós o convidamos a fazer parte da Mesa. (Pausa.) Vossa Excelência tem uma reunião agora? (Pausa.) Seja bem-vindo.

O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; querido Superintendente Executivo do CIEE, Luiz Carlos Eymael, quero cumprimentá-lo e, em seu nome, cumprimentar todos os colaboradores e membros do CIEE, Direção e funcionários, pelo relevante trabalho que prestam à sociedade gaúcha, servindo de exemplo para toda a Nação, prestam um serviço público sem ser uma instituição pública. Sempre que a sociedade se mobiliza e mobiliza energias para suprir deficiências que o Poder Público encontra na atenção às necessidades básicas da população, isso é muito louvável. Em nome da Bancada do PPS, constituída pelo Ver. Paulinho Ruben Berta, pelo Ver. Elias Vidal e por este Vereador, cumprimento V. Exª e todos os colaboradores do CIEE pelo brilhante trabalho desenvolvido à frente da Instituição. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Waldir Canal está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. WALDIR CANAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, gostaria de, em nome da Bancada do PRB, externar as nossas congratulações pela passagem de data tão importante. Essa Entidade importante, o Centro de Integração Empresa-Escola, cumpre um papel importante pois a juventude, num primeiro contato com a vida profissional, recebe ali um apoio importante, uma orientação e uma oportunidade, algo que, com certeza, mudará o rumo da vida de muitas pessoas. A partir dali estará sendo traçado o rumo de um profissional, o crescimento, o comprometimento e a integração com outros profissionais. Em nome do meu Partido, manifesto o nosso profundo apreço e o reconhecimento pelo trabalho realizado pela Entidade. Parabéns. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; eu quero cumprimentar o Dr. Luiz Carlos Eymael pelos quarenta anos do CIEE. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Sr. Presidente, a Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro simplesmente quer se somar às homenagens já feitas pelas diversas Bancadas, por todas as conquistas, por toda a luta e por todo o trabalho da mais alta relevância do nosso CIEE. Falo em meu nome, em nome de V. Exª, Presidente, integrante do nosso Partido, e em nome dos Vereadores Haroldo de Souza, Dr. Raul, João Pancinha e Paulo Marques, dizendo que o CIEE é para todos nós motivo de grande orgulho. Se fôssemos fazer um levantamento aqui, Sr. Presidente, de quantos de nós já passaram pelo CIEE, especialmente os Vereadores mais novos, eu posso lhe responder que talvez seja a grande maioria. Isso é uma prova inconteste do papel e da relevância do CIEE na realidade da nossa Capital.

Parabéns! Vida longa, como já disseram os outros Vereadores. Que o CIEE continue com o relevante serviço que presta à nossa sociedade, especialmente aos jovens que buscam uma inserção no mercado de trabalho. Recebam os nossos cumprimentos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Presidente Eymael, a Presidência da Casa quer sublinhar que esta vinda à Tribuna Popular é de suma importância. Nós temos um relacionamento antigo com o CIEE: nesta Casa, todos os estagiários - sejam dos Gabinetes dos Vereadores ou dos setores da Casa - vêm pelas mãos do CIEE. Portanto, somos testemunhas do bom trabalho prestado à juventude. Eu acho que o Brasil tem muitos desafios, mas, sem dúvida alguma, vamos tornar o País melhor dando educação e oportunidades. E o estagiário pode, amanhã ou depois, fazendo um bom estágio, galgar outros avanços na sua vida profissional. Um abraço ao senhor e à sua Diretoria.

Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h36min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos para que possamos imediatamente entrar no período de Comunicações, no qual vamos fazer uma homenagem ao 80º aniversário do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Luiz Braz. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Antes de ingressarmos no período de Comunicações, vamos conceder a palavra ao Ver. Delegado Fernando.

 

O SR. DELEGADO FERNANDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. Na pessoa do Ver. Sebastião Melo, Presidente da Câmara Municipal, faço uma homenagem especial a todos os Vereadores que compõem a Mesa desta Casa; na pessoa do Ver. João Dib, faço uma homenagem especial a todos os Vereadores presentes nesta Sessão. Por que o Dr. João Dib? Presidente, em 1970, 1971, quando parecia impossível chegar água encanada pelo DMAE na Zona Sul de Porto Alegre, ainda gurizinho - lembro-me como se fosse hoje - presenciei o nosso Ver. João Dib abrindo as torneiras e realizando um sonho, aquilo que era impossível se tornou realidade. Então, por ter guardado isso na memória, Ver. João Dib, essa passagem de quando eu ainda era um guri, fiz questão de cumprimentar todos os Vereadores presentes na pessoa de Vossa Excelência. Ao saudar o nosso Líder de Bancada, Ver. Nilo Santos, faço uma homenagem especial às Lideranças do Partido: nosso Deputado Federal, Luiz Carlos Busato, na Mesa; nosso Deputado Estadual Cassiá Carpes; nosso Secretário Municipal, aqui presente, Maurício Dziedricki; nosso Secretário, que representa o Metropolitano do PTB, o Cássio, juntamente com vários outros membros. Recebam todos esta homenagem especial; Partido ao qual sou filiado desde 1991, já se passaram dezoito anos de filiação.

Saúdo o nosso Chefe de Polícia João Paulo Martins e o Delegado Álvaro Steigleder, que compõe a Mesa, realmente é muito importante este ato para a nossa instituição policial, é fundamental a presença dos senhores aqui. Muito obrigado pela consideração, muito obrigado por estarem presentes num momento tão importante da minha vida, importante para muitos membros da sociedade. Então, um abraço especial ao nosso Subchefe, ao nosso Chefe de Polícia - em seus nomes faço uma homenagem à instituição policial, à Polícia Civil, que hoje está sendo representada nesta Casa Legislativa. Tomara Deus que as casas legislativas - municipais, estaduais e federal - comecem, a partir de agora, a recuperar esse espaço político, porque nós precisamos de representantes que saibam das nossas necessidades, das nossas dificuldades, que são as dificuldades da sociedade. Só assim acredito que poderemos trilhar um caminho melhor.

Aqui, representando a Associação dos Delegados de Polícia, na ausência do Delegado Wilson Müller, que tinha um outro compromisso, está o Delegado Mainardi. Na pessoa do Delegado Mainardi, eu faço uma homenagem aos mais de cinquenta Delegados de Polícia que estão aqui, neste momento, prestigiando; há mais de seis ou sete Diretores dos Departamentos de Polícia também. Eu gostaria de nominar cada um, mas com medo, Presidente, de esquecer de alguns deles, na pessoa do Presidente da Associação dos Delegados de Polícia eu homenageio os Delegados aqui presentes.

Homenageio, também, na pessoa do Presidente da Servipol, do Sindicato da Polícia, o Presidente Allan Mendonça, que aqui se encontra, todos os agentes - e são dezenas de agentes policiais presentes! Faço a minha homenagem porque é essa força humana, são os policiais que estão na linha de frente que nos ajudam e que verdadeiramente conduzem a Polícia Civil. Um abraço muito especial a cada policial que está aqui dentro. Gostaria de citar cada um, mas não é possível.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Líder do PTB se inscreveu para uma Comunicação de Líder e cede a Vossa Excelência. Portanto, o Vereador terá mais cinco minutos para a sua sustentação.

 

O SR. DELEGADO FERNANDO: Não poderia deixar de falar na minha família: a minha mãe, presente; a minha esposa, o meu filho, os meus irmãos, os meus sobrinhos e sobrinhas. (Palmas.) Pessoas que sabem verdadeiramente a dificuldade que é para se conduzir um dia a dia, principalmente nesta luta de representante da população. Um abraço especial à minha mãe. Um abraço especial à minha esposa, ao meu filho, aos meus irmãos, à minha irmã, aos meus sobrinhos e sobrinhas.

Gostaria também de citar a presença dos Irmãos que aqui se encontram, da Grande Loja, do Grande Oriente do Rio Grande do Sul e do Grande Oriente do Brasil. Olho nos olhos de vários, eles estão aqui sorrindo. Saúdo a comunidade presente, na sua grande maioria é do Extremo Sul, mas há pessoas de muitos pontos da Cidade; na pessoa de Frei Paulo, nosso pároco de Belém Novo, eu abraço e transmito um sincero agradecimento a todos vocês. Venho aqui agradecer a confiança depositada, cada voto que me deram; apesar de ser uma assunção temporária, eu digo: estou chegando com vontade! Estou chegando com determinação em busca daquele sonho que era impossível - lá, em 1970, na nossa rua, o Ver. João Dib o tornou realidade. Nós acreditamos que existem muitos sonhos no nosso dia a dia, os quais devemos transformar em tarefa, pela sociedade e para aqueles que mais precisam.

Como funcionário da área de Segurança Pública, eu não poderia deixar de manifestar, Sr. Presidente, a minha contrariedade com relação à grande passeata que aconteceu neste final de semana em Porto Alegre. (Palmas.) Essa Marcha a favor da descriminalização do uso da droga simplesmente é um engodo! Existem pessoas que estão querendo se aproveitar de doentes, porque o viciado é uma pessoa doente, ele tem que ser tratado, mas existe meia dúzia de pessoas que quer se aproveitar de pessoas doentes para botar sua mercadoria na rua. Nós precisamos, sim, de pessoas que conheçam a área da Segurança Pública, pessoas que dominem o assunto para trazer esclarecimento à sociedade, mas existe uma meia dúzia que na verdade está querendo enrolar a população com esse assunto. Como cidadãos, não devemos permitir isso, porque está ocorrendo a destruição das famílias em função da droga! Então, pela minha responsabilidade profissional, de cidadão e como homem, Deputado, eu não poderia perder esta oportunidade para dizer: não aceitem! Não aceitem! Porque só aquele que tem um doente em casa sabe o que é a desgraça. E, no nosso dia a dia, estamos vivendo isso. Então, eu sou, sim, contra! E vou tentar cada vez mais esclarecer a sociedade sobre isso.

Era o que cabia neste momento, Sr. Presidente. Agradeço à nossa Liderança pela cedência do tempo. Agradeço a todos que aqui estão. Com certeza, este é o início de uma caminhada, na qual nos orgulharemos de sermos políticos e representantes da população de Porto Alegre! Muito obrigado. (Palmas.) 

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço a presença do Deputado Federal Luiz Carlos Busato, do PTB; Deputado Cassiá Carpes, representando aqui a Assembleia Legislativa do Estado; nosso Chefe de Polícia João Paulo Martim; Subchefe Álvaro Steigleder; nosso Delegado Mainardi, representando a Associação dos Delegados. Saúdo todos os demais Delegados; o nosso querido Secretário de Obras e Vereador desta Casa, Maurício Dziedricki; o Secretário-substituto, Cássio. Agradeço aos senhores que aqui vieram prestigiar a posse do nosso querido Ver. Delegado Fernando. Vejo muita gente da nossa querida Belém Novo, sejam bem-vindos; agradeço a presença de toda a nossa Porto Alegre, mas de forma muito especial ao enorme contingente dos nossos amigos de Belém Novo. Obrigado, Delegado Tubelo, pela sua presença.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje este período é destinado a assinalar o transcurso dos oitenta anos da fundação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre. Convidamos para compor a Mesa o Sr. Francisco Lázaro Peixoto da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre.

Neste momento, em nome de todos os Vereadores, eu recebo, com muito aplauso, o aniversariante do dia, o nosso querido Ver. Ervino Besson. Convido V. Exª a receber um cartão de reconhecimento.

 

(Procede-se à entrega do cartão.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Prestigiam esta Sessão o Sr. Marco Aurélio Santana Vallejo, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre; o Sr. José Antonio Guimarães de Fraga, Diretor Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre; o Sr. Darci Juarez de Campos Homem, Diretor de Divulgação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre; o Sr. Solis Souza da Silva, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre; o Sr. Luciano Bernardo, Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, e demais convidados, que nos honram com suas presenças.

A proposição desta matéria foi do Ver. Luiz Braz, Líder do PSDB, a quem convido neste momento para, em nome da Casa, sustentar o reconhecimento desta Instituição aos oitenta anos de muito serviço prestado pelo Sindicato não só à nossa Cidade, mas ao nosso Estado e ao nosso Brasil.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Sebastião Melo; cumprimento o Ilmo Sr. Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, Francisco Lazaro Peixoto da Silva. Quero também saudar, como extensão de Mesa, aqueles que prestigiam esta solenidade: o Sr. Marco Aurélio Santana Vallejo, Vice-Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre; o Sr. José Antonio Guimarães de Fraga, Diretor Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre; Sr. Darci Juarez de Campos Homem, Diretor de Divulgação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre; o Sr. Solis Souza da Silva, Diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, e o Sr. Luciano Bernardo, Secretário-Geral do Sindicato. Cumprimento também o Cláudio Ferreira, que está prestigiando esta solenidade.

Os oitenta anos de fundação do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre são oitenta anos de muito trabalho e de muita luta. Sr. Presidente, é importante conhecer a história do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre. O seu conhecimento nos permite compreender muito dos fatores que condicionaram a sociedade em que vivemos. Mas a história não é só o relato dos feitos dos homens que se destacaram no exercício de cargos públicos, civis ou militares, de homens que se tenham envolvido em fatos amplamente noticiados e documentados; a história é também - sobretudo para nós - o resultado da atuação cotidiana dos trabalhadores, que efetivamente constroem a sociedade, uma sociedade mais justa, mais humana e mais fraterna. Cabe destacar o trabalho de homens como Wilson Lima, combativo líder de uma época histórica; de Euclides Bento da Cruz, que entrou para a história da categoria gráfica como o dirigente que mais vezes foi presidente, marcando sua gestão com a compra e inauguração da sede da Rua Veador Porto; de Mauré da Silva, Ubirajara Farias, Assis Brasil Albuquerque, Ari Corrêa dos Santos, entre outros.

Os trabalhadores do mundo inteiro, da antiguidade até os dias atuais, sempre formaram categorias para defender seus direitos, e o sindicalismo gráfico representa uma das mais importantes lutas da humanidade. No Brasil, as particularidades da nossa história fizeram desses homens verdadeiros heróis das letras, enfrentando repressões em períodos críticos da política do País, deixando lições às gerações posteriores. O movimento operário deve estar orgulhoso de ter em seus Anais o trabalho, a grandeza e a resistência desses companheiros, que dedicaram suas vidas na defesa dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Durante o Estado Novo, a repressão política era muito forte, limitando e inibindo as ações sindicais; as perseguições e os assassinatos eram frequentes. Mesmo assim, o Sindicato continuou suas atividades, fazendo suas reuniões de Diretoria nas casas de seus integrantes. Em 1939, o mundo entra na guerra. O monitoramento do Governo sobre as atividades sindicais ainda era constante, mas os gráficos continuavam unidos. As primeiras lutas sindicais dos anos 50 mostraram a força e a capacidade política de organização que o Sindicato dos Gráficos de Porto Alegre possuía. A histórica greve de 1953, que parou o parque gráfico de Porto Alegre por 29 dias, é um exemplo disso. A greve mobilizou todos os trabalhadores e se caracterizou pelo seu alto índice de organização, controle e transparência.

A década de 1960 inicia com o País vivendo um clima de alta efervescência política, e o Sindicato reflete intensamente esse quadro. A luta sindical no período caracterizou-se pelo acompanhamento das mudanças da legislação trabalhista, em especial o debate sobre a aposentadoria especial. Em fins de março de 1964, veio o golpe, acabando-se as garantias civis e liberdades democráticas, instituindo-se um clima de repressão e falta de liberdade política. Como sempre, Sr. Presidente, os sindicalistas foram os primeiros a sentir mais duramente as mudanças. O período imediatamente pós-64 foi marcado fortemente por um grupo que permaneceu por vinte e cinco anos, sucessivamente, no comando do Sindicato dos Gráficos; uma gestão marcada pela organização administrativa e a vida doméstica do Sindicato como objetivo central.

A década de 90 vai se caracterizar por profundas modificações da matriz produtiva nos modos e meios de produção gráfica. A modernização é uma realidade, a informatização e os sistemas digitais passam a substituir os velhos processos artesanais. Nessa nova geração, destacam-se nomes como Mário Antônio dos Santos, José Antonio Guimarães de Fraga, Darci Juarez de Campos Homem, Marco Aurélio Santana Vallejo, Solis Souza da Silva, Francisco Lázaro Peixoto da Silva, entre outros. Esse grupo de dirigentes, que atravessa a junção do novo milênio, busca consolidar a estratégia de proporcionar um ambiente favorável à aproximação da base sindical ao cotidiano do Sindicato. O controle e gerenciamento adequado das finanças da entidade permitiram a manutenção e melhoria da assistência oferecida aos associados, bem como a conservação da expansão patrimonial. Marco importante desse período foi a aquisição, em 1967, da sede campestre localizada no Chapéu do Sol, onde três hectares de área disponibilizam aos associados vários equipamentos de lazer, como quiosques, galpão crioulo, churrasqueiras, piscina, campo de futebol e área de recreação.

Essa é uma pequena parte, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, é uma pequena parte da história do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Gráficas de Porto Alegre, STIG. E nós queremos, neste dia, nesta homenagem que prestamos, dizer: vida longa a este Sindicato, que já completou oitenta anos de atividade! Parabéns a todos vocês trabalhadores gráficos! (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Cumprimento o Ver. Luiz Braz pelo seu pronunciamento e pelo reconhecimento a este extraordinário setor econômico e social da nossa Cidade.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cumprimento todos aqueles que trabalham no dia a dia para que essa categoria se mantenha ativa, em busca da construção da igualdade e da solidariedade numa sociedade que defenda os princípios dos trabalhadores. Os meus cumprimentos aqui ao Sindicato dos gráficos; os gráficos foram e são o berço de todo o ramo dos comunicadores. O Sindicato dos Gráficos foi o pioneiro, a partir dele surgiram o dos radialistas, o dos jornalistas e tantos outros. Portanto, os meus cumprimentos à Diretoria.

Quero cumprimentar, também, aqui presente, a comunidade do Unidão, que vem a esta Casa buscar o seu assentamento definitivo. (Palmas.) Com esta presença - categoria de trabalhadores, recebendo homenagens, e categoria comunitária, que vem buscar os seus direitos - constatamos a importância do pioneirismo do Sindicato dos Gráficos, que completará oitenta anos amanhã.

O Sindicato dos Gráficos produziu, há alguns anos, esta maravilhosa revista, que traduz, Ver. Luiz Braz, a essência do que foi e do que é a vida deste Sindicato para Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul. Falo aqui muito à vontade, Sr. Presidente; quero dizer que, quando morava no campo, filho de pequenos agricultores, tive que ir para a cidade para estudar e só consegui ir para a cidade porque fui trabalhar numa tipografia. Meu primeiro trabalho urbano foi numa tipografia, entregando pacotes. Depois fui tipógrafo, após encadernador, impressor, portanto tive todo o processo de entendimento do que é o trabalho do gráfico e do que ele representa para a humanidade.

A indústria gráfica orientou a civilização moderna no seu conhecimento e na afirmação de todos os documentos que foram impressos, contando e orientando, ao longo da história, os caminhos de luz, mas também registrando as atrocidades e os momentos de trevas por que passou a humanidade. Esse trabalho foi feito pelos gráficos, e os aqui presentes hoje têm a sua história em Porto Alegre. Eu queria aqui salientar que o Boletim Gráfico, instrumento utilizado há muitos anos pela categoria, sempre foi um boletim de diálogo com a sociedade e de afirmação dos princípios dos direitos dos trabalhadores. E gostaria que a câmera mostrasse um exemplar de 1956 (Mostra revista.), que já dizia (Lê.): “Tudo nos conduz à unidade”. O Gráfico, em homenagem ao 1º de maio de 1956.

A história trazida aqui pelos senhores, Sr. Francisco Lázaro, não é uma história pontual, do dia de hoje ou de amanhã, dos oitenta anos; é a afirmação de um processo da história de Porto Alegre, da história do Rio Grande do Sul e da história do Brasil. Então, parabéns, em nome do meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, de todos os colegas que pactuam com a posição que o Sindicato dos gráficos traz ao longo de sua história, que não foi meramente em defesa do salário dos trabalhadores, mas em prol da construção de uma sociedade digna e justa. E o Brasil se destaca no processo histórico da crise mundial, em que o Presidente Lula enfrenta esse tema e diz que o sistema de exploração neoliberal não é a saída para a humanidade. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas, aqui em Porto Alegre, fala e representa essa voz, dizendo para os trabalhadores que a crise aqui no Brasil não é a mesma pela qual a humanidade vem passando, porque o Brasil está sob a orientação da geração e distribuição de renda, e esse é um dos princípios que este Sindicato representa. Meus parabéns aos seus oitenta anos! Vida longa a todos os trabalhadores que lutam pela paz e pelo direito à igualdade. Recebam um grande abraço. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Sr. Francisco Lázaro Peixoto da Silva, querido Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre, está com a palavra.

 

O SR. FRANCISCO LÁZARO PEIXOTO DA SILVA: Boa-tarde! Em nome do Sindicato dos gráficos, num primeiro momento, fazemos uma homenagem às mulheres, parabenizando-as pelo dia de ontem, o Dia das Mães. Entendemos que essa data é muito importante para todos nós, e o Sindicato presta esta homenagem a todas vocês, entendendo que não somente o Dia das Mães é importante, mas todos os dias.

Boa-tarde a todos os Vereadores, em especial ao Ver. Luiz Braz, que é quem fez este honroso convite para estarmos nesta Casa, que é a Casa do Povo. O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre foi fundado em 12 de maio de 1929 e, amanhã, estará completando oitenta anos. Aproveitamos a oportunidade para homenagear aquelas lideranças e os que nos ajudaram nessa longa caminhada. Para nós é uma honra estar, atualmente, à frente desta Entidade.

Vamos falar um pouco da importância do Sindicato e dos trabalhadores gráficos. Nós, como Entidade, sempre estivemos à frente dos movimentos. Lá atrás, nos anos 20, nos anos 30, para adentrar numa empresa do ramo gráfico, o profissional tinha que ter o estudo, o conteúdo, porque lidava com letras, com impressos; o analfabeto não tinha acesso facilitado em relação a essa categoria, e hoje não é muito diferente. Atualmente a categoria não trabalha tanto manualmente, trabalha mais com a parte digital, com a questão da informática e da tecnologia. Mudou muito, mas mesmo assim ainda continuamos com esse grau de exigência, de especialidade, para desempenhar a função no ramo gráfico.

Não poderíamos deixar passar em branco, não poderíamos deixar de fazer uma homenagem aos atuais Diretores, que aqui estão em número reduzido, porque a grande maioria está lá na empresa trabalhando - não poderia ser diferente. Também ressaltamos a importância que tem o Legislativo para toda a sociedade, e gráfico não está fora desse contexto. Gostaríamos de colocar para os senhores, como Legislativo: andem pelas ruas de Porto Alegre e verão que a nossa Cidade não passa por um momento bom, delicado em termos de segurança; peguem um ônibus, com passagens aviltantes, e nós sabemos que a determinação do valor da passagem passa por aqui, não poderíamos retirar essa questão da pauta. Em relação à Educação, senhores, é importante ressaltar - e isto está nos jornais - que o Rio Grande do Sul passa por um momento muito ruim: as escolas estão com um alto grau de miserabilidade; há professores sem especialização; os alunos estão cada vez mais com deficiências em todas as áreas. Na realidade, nós somos uma entidade sindical, mas não podemos deixar de ressaltar esse contexto, que é nosso. E nós elegemos todos os nossos governantes com o intuito de que isso melhorasse, mas, infelizmente, o que gente vê nas páginas dos jornais, nos meios de comunicação, não é exatamente o que a gente gostaria. De qualquer forma, entendemos que, no processo democrático, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são os órgãos que vão colocar este País nos trilhos - evidentemente, com a participação de toda a sociedade.

Agradecemos o convite do nosso Vereador para estarmos aqui presentes. A Direção do Sindicato dos gráficos gostaria de colocar uma situação que é importante para nós enquanto trabalhadores: os nossos dirigentes, com dois ou três mandatos, aposentam-se, sendo que a classe trabalhadora tem que prestar trinta e cinco anos de serviço e ainda depende da idade. No entanto, um Deputado, um Senador, com dois ou três mandatos, consegue se aposentar. Nós gostaríamos de entender isso, já que esta é a Casa do Povo. Então, deixamos alguns questionamentos: como fica essa questão em relação a nós, trabalhadores? Por que um trabalhador, que paga os salários do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, tem que trabalhar por trinta e cinco anos, sem contar a questão da idade, e alguns políticos podem se aposentar após o cumprimento de dois ou três mandatos, ficando em segurança para o resto de suas vidas? Essa é uma questão que nós gostaríamos de deixar não como crítica, mas para vermos a possibilidade do fator previdenciário, para que isso caia, é importante. Não somos contra a questão daqueles que estão na frente do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, mas queremos que também isso seja visto.

E a Câmara de Vereadores é a base, é que nem o nosso Sindicato, depois temos os Deputados, os Senadores e o Presidente, mas é importante que vocês também façam esse trabalho, porque o trabalhador está sendo massacrado com uma carga horária aviltante, um número de anos muito além daquilo que é colocado para uma outra categoria, a que dirige o nosso País. Se como dirigente vocês têm a possibilidade de uma carga tão diminuta e, por consequência, também uma aposentadoria, que é paga com o nosso dinheiro, seria interessante ver com os Pares como se leva essa situação em relação a essa questão, que para nós é muito importante como classe trabalhadora, que é a nossa aposentadoria. São trinta e cinco anos, e o camarada vai se aposentar lá com noventa anos. Agradeço em nome do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Porto Alegre. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço ao Ver. Luiz Braz pela proposição. De forma coletiva, é um reconhecimento da Casa ao Presidente Francisco Lázaro Peixoto da Silva e à sua Diretoria. Muito obrigado pelas suas presenças, cumprimento-os pela caminhada dos oitenta anos e por tantos e tantos anos que teremos pela frente de boas lutas. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 15h23min): Estão reabertos os trabalhos.

Quero agradecer às lideranças do nosso querido Loteamento Unidão, lá da Restinga. Para o encaminhamento dado a esta matéria, eu gostaria da atenção dos senhores, especialmente da comunidade. Esta matéria vem sendo debatida na Cidade, consequentemente nesta Casa, há muito tempo. Após longas, intermináveis reuniões, nós chegamos à conclusão com um Projeto que está na Ordem do Dia, mas as Lideranças estão dizendo que ainda há dúvidas. Então, estamos sugerindo, Ver. Toni Proença, que V. Exª represente a Mesa; os demais Líderes de Bancada ou representações de Bancada acompanharão o Ver. Toni Proença para os devidos esclarecimentos; e eu solicito à Assessoria das nossas Relações Públicas que convide a nossa comunidade. O Dr. Luiz Afonso fica à disposição, os outros Setores da Casa estão à disposição, assim como o Ver. Tessaro, que está chegando, que também conhece a matéria, entre tantos outros.

 

A SRA. MARIA CELESTE (Requerimento): Gostaria de solicitar, Sr. Presidente, um minuto de silêncio pelo falecimento de Nanci Verle, nossa ex-Primeira-Dama do Município, esposa do nosso ex-Prefeito João Verle.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferido, Vereadora.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Os nossos profundos sentimentos ao João Verle e à sua família pelo passamento de sua esposa.

Solicito que a Srª Jussara encaminhe a comunidade até uma das salas das Comissões que esteja desocupada. E solicito aos Setores da Casa que deem toda a cobertura e instrução para a Reunião. O Ver. Toni Proença representará a Mesa na Reunião da CUTHAB, juntamente com o Ver. Nelcir Tessaro.

Apregoo a Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e da Verª Maria Celeste, à Emenda nº 05 ao PLCL nº 001/09.

Apregoo o Requerimento solicitando seja votado em destaque a Subemenda nº 02, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto e da Verª Maria Celeste, à Emenda nº 05 ao PLCL nº 001/09.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nilo Santos, que solicita dispensa de envio da Subemenda nº 01 à Emenda 05 ao PLCL nº 001/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação Requerimento de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, que solicita dispensa de envio da Subemenda nº 02, destacada, à Emenda nº 05 ao PLCL nº 001/09 à apreciação das Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Luciano Marcantônio está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUCIANO MARCANTÔNIO: Boa-tarde, colegas Vereadores e demais senhores e senhoras presentes. Eu quero agradecer à Verª Juliana Brizola pelo período que está me concedendo em meu retorno à Casa, também agradeço à Liderança da Bancada, Ver. Mauro Zacher, e ao Ver. Tarciso pelo tempo que estão me concedendo.

Primeiramente, a pedido do Ver. Tarciso, quero fazer um agradecimento à comunidade da Ponta Grossa, onde ele esteve presente na última sexta-feira e de onde saiu muito satisfeito com o trabalho realizado pelas lideranças da comunidade.

E quero reforçar uma bandeira que é muito importante e que é defendida com muita luta pelas lideranças das vilas dos bairros Farrapos, Humaitá e Navegantes. Há mais de dez anos existe uma área lá na Vila Farrapos, o antigo espaço do Sesi, e, infelizmente, quando o Sesi desocupou aquela área, a comunidade acabou assumindo, mas, sem respaldo do Poder Público, acabou aquela área sendo pouco e mal-aproveitada. É uma grande área entre a Rua Frederico Mentz e a Av. A. J. Renner, chamada hoje de “antigo espaço do Sesi”. Existe, no Orçamento Participativo de 2003-2004, uma verba destinada à construção de um centro comunitário naquele local. Seria de extrema importância que nós nos articulássemos para que esses recursos que ficaram registrados no OP de 2003-2004 fossem buscados, para os levarmos para aquela região, que é muito excluída, de comunidade de baixa renda, que sofre mazelas terríveis com a questão do tráfico de drogas, com a questão da prostituição. E a maioria daqueles moradores são pessoas de bem, são trabalhadoras e trabalhadores que procuram, mesmo numa região onde o Poder Público não está muito presente, um momento de bem-estar, uma vida digna, uma vida de qualidade.

Nós temos que unir esforços por intermédio dessa destinação de verba do OP e do próprio Programa Integrado Entrada da Cidade, porque os Líderes das associações comunitárias da região dizem que existe, dentro do PIEC, uma contrapartida para a construção desse centro comunitário, que ficou, inclusive, denominado Centro Comunitário Entrada da Cidade. Eu fiz, na última vez que assumi como Vereador, na licença do Ver. Tarciso - faço novamente um agradecimento ao Ver. Tarciso pela oportunidade -, um Pedido de Informações sobre esses recursos do OP, para que nós fôssemos à FASC ver o que andou, o que não andou até agora e por que não andou.

Eu chamo atenção, Srs. Vereadores, Vereadoras e demais cidadãos aqui presentes, para o fato de que a região dos bairros Humaitá, Farrapos e Navegantes necessita de um centro comunitário. A partir daí, nós vamos ter condições de oferecer àquelas pessoas, por meio de trabalhos sociais, de trabalhos desportivos e culturais, um trabalho para elevar o nível cultural, educacional e a qualidade de vida daqueles moradores, que precisam do braço do Poder Público muito presente. Temos que estar atentos para levar oportunidades que engrandeçam aquela comunidade; não podemos deixar aquela comunidade abandonada, e um centro comunitário para uma região de mais de cinquenta mil habitantes é muito importante. Por isso quero deixar registrado: cinquenta mil moradores não podem estar excluídos da oportunidade de ter um centro comunitário de qualidade. Obrigado, Presidente e Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson, aniversariante do dia, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. ERVINO BESSON: Meu caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, quero saudá-los. Primeiramente, quero agradecer aos colegas Vereadores pelos telefonemas que tenho recebido no dia de hoje pelo meu aniversário; à imprensa também, pela homenagem que tenho recebido; faço aqui um agradecimento muito fraterno, com muito reconhecimento.

A minha fala de hoje é a respeito daquela caminhada, da Marcha que houve este fim de semana sobre a liberação... Enfim, a Marcha da Maconha. Quero que me perdoem as pessoas que participaram dessa Marcha - os jovens, enfim, não só os jovens, mas também as pessoas de idade. Eu falo, no dia de hoje, dia do meu aniversário, que um tipo de caminhada como essa me entristece. Nós, Vereadores, temos recebido, nos gabinetes, todas as semanas, familiares, pais e mães nos pedindo socorro, eles não sabem mais a quem apelar, porque os filhos usam drogas. E sabemos que, em muitas famílias, meus caros colegas Vereadores, a estrutura familiar está sendo destruída por causa do uso das drogas. Será que uma caminhada como essa traz algum benefício para a nossa sociedade? Que alerta traz à nossa sociedade? E leio uma notícia no jornal sobre o Sr. Alexandre Torrano, de cinquenta anos, que passeava com a filha Isabela, de onze anos, na Marcha a favor da legalização das drogas. Desculpe-me, Sr. Alexandre, mas como o senhor não consegue ver que a droga é um dos piores vícios da nossa juventude? Se o senhor estivesse aqui, na Câmara de Vereadores, na Casa do Povo, veria o número de apelos que recebemos, nos nossos gabinetes, de familiares nos pedindo socorro; pedindo, pelo amor de Deus, ajuda, para que a gente mostre um caminho a eles, para aliviar o sofrimento e a destruição que está acontecendo em consequência do uso da droga. Respeito a sua opinião, mas acho que o senhor está equivocado.

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre colega, gostaria de cumprimentá-lo, de público, pelo seu aniversário no dia de hoje e, ao mesmo tempo, pelo belo pronunciamento que faz, porque tudo o que estimula a droga está na contramão da sociedade. E essa Marcha, com certeza, direta ou indiretamente, se coloca numa posição favorável às drogas, algo que todos nós repudiamos. Obrigado.

 

O SR. ERVINO BESSON: Obrigado, Dr. Raul.

Vejam, público que nos assiste, que o Dr. Raul é um homem que atende as famílias, um homem que tem uma opinião balizada a respeito de drogas. A droga representa a destruição dos nossos jovens, a destruição das famílias, dos lares daqueles que são usuários de droga. Portanto, essa Marcha, essa caminhada, não trouxe e não traz benefício algum para a nossa população.Temos de estar voltados para a amenização dessa praga, desse vício, que está destruindo muitos jovens e suas famílias. Vemos pai matando filho, mãe matando filho; filhos matando pai e mãe. Não podemos concordar, em hipótese alguma, com uma caminhada dessas a favor das drogas. Muito obrigado.

Agradeço profundamente a atenção dos nobres colegas Vereadores. Fica aqui este alerta, e chamo a atenção para o pronunciamento de um médico - como eu já disse antes -, o Dr. Raul, que convive dia a dia com o sofrimento das pessoas e tem atendido muitas famílias que pedem socorro para os usuários de drogas. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pela TVCâmara e nas galerias, hoje vimos falar de um assunto de extrema importância para a população gaúcha, que é a crise política por que passa o nosso Estado.

Recentemente, a menos de uma hora, o nosso Partido, através de seus Líderes partidários - o Ver. Pedro Ruas, a Deputada Federal Luciana Genro, o Presidente Estadual do Partido, Roberto Robaina -, deu uma entrevista coletiva para a imprensa acerca das denúncias feitas pelo PSOL no dia 19 de fevereiro. A revista Veja publicou matéria tratando do caixa-dois do Governo Yeda Crusius, em que novas provas aparecem no processo: a prova testemunhal da viúva Magda Koenigkan e a prova material da existência de fitas, com dez horas de duração, entre Lair Ferst, arrecadador da campanha da Governadora Yeda Crusius, e Marcelo Cavalcante, tragicamente morto no lago Paranoá. E, sobre os novos fatos trazidos a público hoje, há e-mails recebidos pelo PSOL acerca, novamente, da ilegalidade da arrecadação financeira do então Governo do Estado, Governo Yeda Crusius.

Quero dizer que o nosso Partido tem acompanhado há mais de dois anos o caso Yeda Crusius. Primeiro, há uma ação de impeachment que tramita ainda na Assembleia Legislativa, na Comissão de Constituição e Justiça, calcada nas denúncias dos quarenta e quatro milhões desviados do Detran e na fita gravada pelo Governador Paulo Feijó, em diálogo com Cézar Busatto, a respeito da lotação dos cargos públicos e da sangria dos cofres públicos para beneficiar os parceiros políticos da campanha eleitoral Yeda Crusius, de 2006. Segundo, tramita no Tribunal de Contas uma ação de enriquecimento ilícito da Governadora, porque tem relação, justamente, com a casa, com a mansão da Governadora, algo que não só até hoje não foi explicado como, com as últimas denúncias, se reforça o fato do furto de dinheiro, de recursos para a campanha eleitoral de caixa-dois para pagar a diferença da casa, que está subfaturada. A casa tinha compradores, com propostas de compras de mais de um milhão de reais, e a Governadora fala da compra por setecentos e cinquenta mil, e ela não consegue declarar, com o seu patrimônio, essa compra, esse gasto.

Então, nós hoje debatemos esse assunto. Quero relatar aos Srs. Vereadores e às Sras Vereadoras as fitas e o testemunho divulgados, primeiro, pela revista Veja durante a sexta-feira, em que Carlos Crusius, marido da Governadora, recebia valores na campanha. Portanto, mente o marido no sentido de que não recebia valores; recebia valores das fumageiras - exemplo citado pela viúva -, de duas fumageiras, totalizando quatrocentos mil reais, e não os repassava para a campanha eleitoral. Então, além da configuração de caixa-dois em uma das empresas fumageiras - porque a outra há que se averiguar se aparece na prestação de contas da campanha eleitoral -, isso certamente se configura furto de dinheiro, a palavra correta seria: “furto de um dinheiro já em caixa-dois da campanha eleitoral da Yeda Crusius”. Mais uma vez reforço que os quatrocentos mil foram utilizados na compra da casa. Para terminar, quero dizer que, dos e-mails recebidos que têm a ver com a prestação de contas da então Governadora Yeda Crusius, empresas como a Odebrech, Renner e Tumelero contribuíram para campanha da Governadora, entretanto não aparecem na prestação de contas eleitoral apresentada depois do pleito em 2006. Ou seja, essas empresas contribuíram por fora, o que se configura, no vocabulário político, em caixa-dois.

E o quarto elemento, muito importante: mais uma vez as suspeitas a respeito da trágica morte do Marcelo Cavalcante estão à tona. Estão à tona porque pela primeira vez a Governadora, acertadamente, usa o termo “suicídio induzido”, mas usa o objeto da pressão política errada, porque certamente a viúva e os familiares foram os que mais sofreram com essa perda. Mas quem, em todo esse processo, apareceu como os pressionadores de Marcelo Cavalcante - agora está confirmado não só pela viúva como pelo próprio Lair Ferst que ele tinha depoimento marcado - foi justamente o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o que, de fato, é bastante preocupante, porque, pelo Código Penal, suicídio induzido incorre na mesma pena que homicídio.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza. O Ver. João Antonio Dib seria o próximo inscrito. Portanto, V. Exª tem dez minutos.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu não tenho procuração para defender a Governadora Yeda Crusius, mas de repente eu fico em dúvida se também está sendo acusado o Ministério Público, que entendeu que na compra da casa não havia nenhuma incorreção. De qualquer forma é muito fácil subir à tribuna e fazer declarações no sentido de que esta ou aquela empresa deu recursos para caixa-dois. Quando uma empresa age dessa maneira, ela não conta para ninguém. Então, realmente, essa é uma situação difícil de ser encontrada.

 

A Srª Fernanda Melchionna: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Tribunal de Contas do Estado, Ver. João Dib, só para esclarecer, não julgou o conteúdo da compra da mansão da Governadora, apenas declarou que esse assunto deveria tratar-se de objeto de investigação do Tribunal de Contas da União, uma vez que, até 1º de janeiro de 2007, a Yeda Crusius era Deputada Federal, portanto com fórum nacional. E o Tribunal de Contas registra isso, inclusive na Zero Hora de hoje, no sentido de que não julgou o conteúdo e os valores declarados pela Governadora para a compra da casa, julgou que quem deveria avaliar o mérito seria o Tribunal de Contas da União. Obrigada, Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato a V. Exª pela brilhante informação que traz, mas eu também leio jornal, e o jornal, hoje, diz que realmente o Tribunal de Contas não julgou as contas da compra no caso da casa, porque ela era Deputada e não tinha nada ainda no Governo do Estado. Não há acusação, e o Ministério Público, esse, sim, já definiu que está tudo certo e arquivou o processo. Então não há por quê.

Mas não é esse o assunto que me traz à tribuna, porque, na realidade, a Srª Magda, se não me equivoco, de repente virou viúva... Mas, também, nem era casados e nem viviam há tanto tempo. Mas tudo bem, ela gastava bastante, ele devia bastante, e as coisas ficam complicadas. Eu lastimo a morte dele, isso sim. Quanto ao resto, eu acho que deveríamos ser mais moderados nos nossos ataques, nas nossas confusões.

Eu sou um homem que se sente responsável pelas coisas desta Cidade. E nós temos, na Casa, um Projeto de Lei do Executivo que trata do Plano Cicloviário para a Cidade. Eu tenho uma longa experiência e não tenho dúvidas ao afirmar isso, não estou fazendo nada de mais. Em 1963, fiz um Plano de Transportes para a Cidade, e até hoje ainda há as linhas mestras neste Plano aqui; depois desse, não aconteceu outro. E, quando fiz este Plano para os transportes da Cidade, não pedi que a Câmara assumisse a responsabilidade, dei ciência à Câmara sobre as coisas que iam acontecendo; não havia a necessidade de um Projeto de Lei, e eu estava modificando o transporte público na Cidade.

Agora veio um Projeto, e não há uma planta mostrando como haverá uma ciclovia na Av. Independência; apenas diz que haverá ciclovia em toda a extensão da Av. Independência. É inviável. Assim como já estão fazendo três editais: para a Av. Sertório, para a Av. Ipiranga e para o bairro Restinga. Na Av. Sertório, ele mostrou aqui, na sexta-feira, no Seminário do Ver. Mauro Zacher, que talvez fosse viável. Não sei se ali não está o conduto fluvial, aí já não vai dar também, mas, de qualquer forma, a demonstração é de que seria viável. Quanto à Av. Ipiranga, tenho todas as dúvidas do mundo, eu gostaria de ver o Projeto, ver como ele vai fazer. Qual a largura da via? Sobre a Av. Independência, vai haver obras na fachada dos prédios da Santa Casa, naqueles prédios antigos, então, recua-se uma faixa de 1m50cm. Aí o Jornal Zero Hora de sexta-feira mostra a necessidade de distribuir todo o fluxo de trânsito naquela área, redistribuir. Portanto, os Planos Cicloviários deveriam estar dentro de um projeto viário, que, sim, deveria ser aprovado pela Câmara Municipal, mas esse não veio.

Por outro lado, os Portais da Cidade me enchem de dúvida, também entendo que não é necessário nenhuma atuação por parte da Câmara Municipal, porque fizemos, na Administração do grande Prefeito Guilherme Socias Villela... O Secretário Jarbas Haag e eu estudamos os corredores de ônibus. Como Secretário de Obras, terminei implantando os corredores de ônibus, e não houve nenhuma modificação em razão do Projeto ser apresentado na Câmara Municipal. É uma matéria do Executivo, pode ser feita a qualquer momento. Agora, se é para envolver o Legislativo, eu queria plantas baixas, pelo menos, dos locais onde serão os Portais. Por exemplo, sobre as linhas Auxiliadora, Independência, IAPI, IPA, Rio Branco, linhas que vêm pela Av. Independência: como elas vão entrar à esquerda para ir ao Portal da Loureiro da Silva? Como? Por mais que eu tente encontrar um jeito, eu não acho. Então, se ele quiser tomar essa decisão, que o faça, não precisa mandar para cá. Eu não sei o que vai ser feito com os ônibus da Floresta, das linhas que passam pela Floresta. Eu não sei, se o Portal vai ser na Cairu, as linhas da Floresta ficarão soltas? Eu não sei o que vai acontecer com os ônibus São João e Navegantes. Essas coisas todas eu precisava saber para poder dar o meu apoio ou até fazer a minha crítica mais profunda.

Penso que, em relação ao Plano Cicloviário - volto a ele -, deveria haver plantas mostrando o que vai acontecer. Em 1963, não havia computadores, está aqui a situação atual de determinadas linhas, e, na página seguinte, está a situação proposta. Mas foi do Executivo, não tem nada com a Câmara, pode ser verificado aqui, foi na Administração Loureiro da Silva, eu era o Secretário dos Transportes, foi feito isso aqui e continua valendo até hoje. Então, temos que ter muito cuidado ao endossar um Plano Cicloviário, porque eu não vi apoio a não ser daqueles que sonham com uma coisa boa, porque, realmente, a bicicleta é uma coisa muito boa. A ciclovia é excelente, mas isso eu vi em Campo Bom. Mesmo o técnico holandês, que aqui esteve, não deu nota dez para a ciclovia da Av. Diário de Notícias, que é tão elogiada: ou é ciclovia ou é passeio de pedestres. E até em relação ao tipo de pavimento ele colocou dúvida.

Então, Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria que o Executivo tivesse muito cuidado nesse Projeto, em que apenas são listadas as ruas que compõem os 495 quilômetros e faz uma classificação de vias públicas, mas a classificação é a mesma coisa que está no Plano Diretor; eu não sei se existem aquelas vias, as medidas delas eu não tenho. Não adianta colocar classificação nas vias, porque não vai resolver nada. Nós temos um Projeto que interessa, realmente, à Cidade. Isso eu vi na sexta-feira, havia muita gente no Seminário que o Ver. Mauro Zacher fez, eu também participei, e vários Vereadores estiveram lá, mas é só uma ilusão.

Eu quero ver - já que ele fez três editais: um para a Av. Sertório, um para a Av. Ipiranga e outro para o bairro Restinga - ele fazer. Eu gostaria de ver os Projetos dessas três ciclovias, que totalizam cerca de 18 quilômetros. Seria uma coisa excelente fazer uma ciclovia na Av. Ipiranga, para os alunos da PUC, porque muitos deles usariam a ciclovia para ir e voltar, sem dúvida nenhuma. Só teria que ter um bicicletário lá na PUC, mas isso não traria dificuldade maior, seria enfrentado com muita facilidade.

Portanto, o que eu quero, para que o Projeto seja examinado aqui, votado aqui, é que tenhamos nos projetos as avenidas e as ruas por onde devem passar as ciclovias, porque na Av. Independência está provado que não dá para fazer ciclovia. Por outro lado, ele fala que, desses 495 quilômetros, cerca de noventa são futuras ruas e avenidas que serão construídas na Cidade. Bom, para o futuro, nós podemos fazer com ciclovia, porque aí vamos determinar, nos projetos de loteamento, a largura das avenidas, as larguras das ruas, e, então, nós poderemos fazer ciclovias, mas sem isso não vai haver ciclovia na Cidade, o que vai haver são condições de morrer de bicicleta na Av. Independência ou na Av. Farrapos ou, talvez, na Av. Ipiranga. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, tem razão o Ver. João Antonio Dib, que fala sobre o Plano Cicloviário. Efetivamente, Porto Alegre, por seu uma Cidade muito antiga e pouco planejada, tem ruas extremamente estreitas criando dificuldades para a utilização de bicicletas, em muitas e muitas ruas, especialmente nas do Centro. Então, teremos muitas dificuldades para implantá-lo em toda Cidade. Mas temos ainda 72 quilômetros de orla que podem ser muito bem utilizados pelo Plano Cicloviário. É importante a bicicleta, pois há uma redução de custo e um incentivo à prática de exercício, mas tem que ser muito bem planejado, porque é um grande perigo. Várias ruas deverão ser alargadas, Ver. João Dib, diminuindo as calçadas. Mas, para diminuir as calçadas, o que vai acontecer? Nós vamos ter que retirar as árvores que estão ali plantadas. Isso é um problema sério, ambiental, e não sei como vamos resolver. Ou não se alarga e não faz ciclovia e vamos continuar com o problema do trânsito, ou se alarga e retiram-se as árvores e planta-se ao lado, planta-se nos morros ou em vários locais para fazer essa compensação.

Mas, efetivamente, eu estou muito preocupado com os problemas da Cidade, especialmente com os problemas do trânsito da Cidade, porque Porto Alegre é uma das capitais que possui mais veículos per capita no País, são praticamente setecentos mil veículos em Porto Alegre. Portanto, é um veículo para cada dois habitantes de Porto Alegre. Isso é um índice muito importante, muito sério, e, se não tomarmos medidas, a Cidade ficará pior do que São Paulo. O que me preocupa, sim, são as obras de que precisamos. O Prefeito Fogaça prometeu acelerar o trânsito na 3ª Perimetral, onde, com excesso de sinaleiras, o trânsito já está trancado. Também temos a construção da passagem de nível da Av. Bento Gonçalves, uma promessa de campanha que precisamos ficar atentos e acompanhar, é importante. A Perimetral é moderna, mas já está engarrafada.

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, acompanho com atenção o pronunciamento de V. Exª e já elogio por ser muito importante. Na sexta-feira, tive oportunidade de me reunir com integrantes da ONG Alerta, que estuda e trabalha as questões de trânsito no geral, particularmente da Grande Porto Alegre, e que traz dados alarmantes. Por exemplo: em vários países há a obrigatoriedade de um meio-fio que seja do tamanho da metade de um pneu, pelo menos, para servir de guard-rail. Diversas legislações internacionais definem a necessidade de um recuo de 1m50cm de postes e de árvores onde se separa uma rua de outra. E nós temos que trabalhar efetivamente nisso. Portanto, essa preocupação que V. Exª revela é nossa também. E quero só chamar a atenção para um dado, Ver. Nedel: nós não temos no Município de Porto Alegre nem um técnico engenheiro de trânsito, segundo informação da ONG Alerta. Isso é muito grave e nos deixa, a todos, muito preocupados.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Ver. Ruas.

Então, as obras que nós precisamos providenciar são: o acesso norte do Porto Seco, há mais de vinte anos aquela comunidade aguarda; a abertura da Av. Tronco até o Estádio Olímpico; a Av. do Parque; o metrô; a continuação da duplicação da Rua Coronel Massot; a duplicação da Av. Vicente Monteggia, da Av. Pereira Paiva; o alargamento da Av. Oscar Pereira, especialmente nos bairros Cascata e Glória. Portanto, são problemas sérios, sobre os quais esta Casa tem que se debruçar, devemos cobrar da Prefeitura obras para a melhoria do nosso trânsito. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Obrigado, Ver. Nedel. Está encerrado o período de Comunicações.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos acompanha pelo Canal 16, eu queria dedicar este tempo de Grande Expediente para falar de uma ação do Governo Lula que está empolgando a juventude em todo o nosso País: a ampliação das escolas técnicas federais. Somente no Rio Grande do Sul serão construídas, neste ano, onze escolas técnicas federais. Só não serão construídas mais porque alguns Municípios estão colocando algumas dificuldades em relação à cedência de terreno ou até mesmo em relação à doação de alguns prédios públicos já consolidados - o que poderia agilizar a liberação dos espaços para se consagrar mais uma escola técnica em nosso País. Mas vejam os senhores e as senhoras - vejam os senhores e as senhoras! -: enquanto existem dezenas de Municípios, eu até diria centenas, que querem instalar uma escola técnica gratuita, em Porto Alegre temos enormes dificuldades com as duas escolas técnicas que aqui pretendem se instalar. Uma delas é a da Restinga, como todos sabem. Depois que o Governo Federal disse que, se não houvesse a disponibilização da área até junho, a escola poderia ser deslocada para outro Município, aí então o Governo Municipal começou a trabalhar na terraplanagem ali no bairro da Restinga.

Mas a outra escola, que é o Instituto Federal de Porto Alegre - localizado próximo ao Hospital de Clínicas, próximo ao Planetário -, que hoje disponibiliza 2.016 vagas, também quer se deslocar dali para uma área maior, quer disponibilizar 3,4 mil vagas em dois anos. Pois essa escola técnica federal, que fica praticamente no Centro da Cidade, para um projeto de ampliação e liberação de dez milhões de reais do Governo Federal ainda para este ano, ainda não tem, depois de sessenta dias que nos reunimos com o Prefeito, um retorno, não sabem se a área selecionada por eles na Região Leste de Porto Alegre será doada para a concretização dessa escola federal. Nós fizemos vários movimentos com Vereadores, com o Presidente da Comissão de Educação. O Ver. DJ Cassiá estava aqui, as Vereadoras Fernanda e Sofia estavam presentes na reunião, vários Vereadores estavam presentes; o Diretor da Escola, o Professor Paulo, esteve visitando o Presidente da Casa; falamos com o Prefeito; o Secretário de Gestão foi a Brasília e disse ao grande Secretário, coordenador desse programa, Professor Eliezer Pacheco, que ia, sim, contribuir para a liberação dessa área. Entretanto, a Comissão Pró-Escola Técnica da Região Leste ainda não recebeu nenhum retorno.

O meu intuito nesta lembrança, Ver. João Antonio Dib, é fazer um apelo ao Governo Municipal para que não percamos a oportunidade de dar aos jovens 3,4 mil vagas em dois anos, senão vai por terra o nosso discurso colocado no dia de hoje, quando comemoramos os quarenta anos do CIEE, no sentido de que os jovens precisam de oportunidades. Inclusive, numa pesquisa do Governo Federal, dos 2,6 mil alunos pesquisados, que já se formaram em escola técnica, 86% estão satisfeitos com o curso que fizeram e com a profissão que estão exercendo. Portanto, estão na mesma profissão em relação ao curso técnico que fizeram há muitos anos. Por isso, Ver. Ervino Besson, eu venho neste Grande Expediente fazer um apelo para que o Líder do Governo, para que os Vereadores que aqui falam em nome do Governo possam nos ajudar, intercedendo no sentido de que o Governo receba a Comissão e faça um calendário de ações, de atividades, de reuniões, para não perdermos essa escola técnica na Região Leste de Porto Alegre; senão, logo ali, um Município da Grande Porto Alegre poderá se candidatar e levar essa escola técnica, que nós poderíamos ter em Porto Alegre.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Oliboni, sem dúvida nenhuma, eu quero me juntar ao discurso de V. Exª, pois acho que a escola técnica é um caminho para que o jovem tenha, pelo menos, alguma esperança, um lugar ao sol; para que ele recupere a credibilidade e adquira uma formação que lhe proporcione maior facilidade de conseguir um trabalho. Nós temos na Rua Aracaju, Vila Nova, a Sociedade Pobre Servos da Divina Providência, que V. Exª conhece muito bem, com toda a estrutura; quem sabe, se o Governo Federal der uma olhada e mandar recursos para essa estrutura toda, nós consigamos dar amparo e profissionalismo a essa grande quantidade de jovens, porque, se não fosse a ajuda que eles recebem da Itália, não sei como estaria a instituição, a Sociedade Pobre Servos Divina Providência. Eu acho que nós temos que juntar as forças, sim; a escola profissionalizante é uma necessidade. Acreditamos que os nossos jovens devem receber essa preparação profissional, um caminho de esperança para conseguir um trabalho melhor. Sou grato a Vossa Excelência.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Ervino Besson.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Oliboni, V. Exª está coberto de razão quando aponta para a Extrema e, também, quanto à relevância que tem a escola técnica na vida da sociedade moderna, em especial aqui, para Porto Alegre. Eu acredito firmemente que é necessário que todos nós, oposição e situação, nos juntemos a essa preocupação, até porque Porto Alegre não pode perder esse tipo de investimento público federal. E com uma pequena contribuição do Município, ou seja, com a participação na aquisição e cedência do terreno, nós teremos aí um equipamento público de relevância extraordinária para a nossa juventude porto-alegrense e, em decorrência disso, para todo cidadão de Porto Alegre. Então, estamos nos somando à sua preocupação, dizendo que, enquanto Bancada do PSB, estamos juntos nessa luta para que se conquiste definitivamente a escola técnica para a Zona Leste da cidade de Porto Alegre.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Obrigado, Ver. Airto Ferronato.

Eu quero agradecer as duas colaborações, a do Ver. Ervino Besson e a do Ver. Airto Ferronato, e dizer da importância que tem esse projeto, até porque, para essas onze escolas técnicas que estão sendo construídas no Estado do Rio Grande do Sul, vêm para o Estado cinquenta e cinco milhões de reais. E, somente para a Região Leste, são dez milhões de reais. E, é claro, para nós, que estamos aqui todo o santo dia buscando sensibilizar as autoridades municipais, estaduais e federais para a liberação de recursos, seria uma enorme incompetência da gestão perder dez milhões de reais a serem investidos na Educação.

Portanto, Ver. DJ Cassiá, nobre colega Vereador que está conosco nessa luta, enquanto Comissão de Educação, temos que sensibilizar o Governo para que essa reunião aconteça o mais rápido possível, até porque, na segunda-feira próxima - eu deixo o convite a todos os Vereadores -, teremos uma Audiência Pública, já marcada, e participaram várias autoridades federais, estaduais e municipais convidadas; com certeza, lá pretendemos reforçar essa ideia da implementação da Escola Técnica da Região Leste de Porto Alegre.

 

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Aldacir Oliboni, obrigado pelo aparte. Quero comunicar a V. Exª e aos demais colegas que, na quinta-feira, eu encaminhei um pedido ao Prefeito para conversar com ele sobre a questão da Audiência. E hoje já recebi o retorno: o Prefeito vai me receber amanhã para me passar as datas, enfim, e para a própria comissão. Queria comunicar a V. Exª, para essa Audiência do dia 18.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Está bem, então, Ver. DJ Cassiá. O Prefeito vai receber o Ver. DJ Cássia, e nós gostaríamos que o Prefeito, no dia seguinte, recebesse a comissão, recebesse os Vereadores, recebesse a sociedade de uma forma geral para dizer “sim” à Escola Técnica da Região Leste da cidade de Porto Alegre! Ver. DJ Cássia, vou fazer aqui um apelo para que ele não te convença de que aquela área já está destinada para algo diferente. Como comunidade, vou dizer o seguinte: no dia seguinte, se nós recebermos a informação de que, de fato, aquela área está destinada a uma outra questão - agora, meio às pressas -, nós estaremos na frente da Prefeitura fazendo um ato de protesto contra essa atitude, diria até arbitrária, sem discutir com a comissão. Até porque o Governo Municipal, no dia em que nós conversamos com o Prefeito, Ver. DJ Cassiá - Vossa Excelência estava junto -, o seu Secretário Clóvis Magalhães, em Brasília, ficou sabendo e conversou com o coordenador do programa, o Professor Eliezer Pacheco, do MEC, e disse que essa área era do Município, de uma empresa que a estava cedendo em troca de uma dívida; sendo uma área do Município, não há nenhum empecilho para ali nós implementarmos a Escola Técnica da Região Leste de Porto Alegre.

Para aproveitar o meu tempo ainda, faço questão de citar os cursos que hoje a Escola Técnica oferece e os que ela vai oferecer em dois anos, na previsão de implementação da Escola Técnica da Região Leste de Porto Alegre. Hoje a Escola Técnica oferece os cursos de biblioteconomia, contabilidade, gestão e administração, monitoramento de controle ambiental, química, redes de computadores, secretariado, segurança do trabalho, sistemas de informação, transações imobiliárias, Proeja. Muitos outros estão sendo sugeridos, até panificação; são cursos técnicos que as comunidades precisam para promover o empreendedorismo. São pequenos cursos que as escolas técnicas darão em apenas três semestres, isto é, em um ano e meio. Portanto, muitos cidadãos, muitos jovens que concluem o 1º Grau e que não têm oportunidade no mercado estão fazendo um curso técnico, fazendo uma prova seletiva, entrando para um curso gratuito de um ano e meio, tornando-se empreendedores de pequenos negócios e, no futuro - por que não? -, de grandes negócios.

Tenho certeza absoluta de que o programa do Governo Federal de expansão de escolas técnicas pelo Brasil afora, mais precisamente aqui no Estado do Rio Grande do Sul, em que Porto Alegre estaria, de imediato, sendo contemplada com duas, é muito positivo. E muitos outros Municípios estão disponibilizando toda a infraestrutura, todo o local adequado. Porto Alegre tem que se sensibilizar, sim, para dar, no mínimo, o terreno e a infraestrutura local, que é o saneamento básico, a água, a luz e assim por diante. Não há como não estarmos, diuturnamente, batendo nessa tecla para sensibilizarmos o Governo, porque, através da Educação - e muitos Vereadores aqui militam nessa área -, vamos trazer possibilidade a esses jovens. Senão, ficaremos aqui com aquela ideia levantada anteriormente, de buscar oportunidade para o jovem no estágio e, depois do estágio, não dar condições de continuidade para a sua profissão, para que ele possa ter os seus sonhos realizados através da sua luta e do trabalho que há de empenhar nessa caminhada. Por essa razão apelo para que o Governo se sensibilize, para que nos proporcione essa reunião, a fim de viabilizamos, rapidamente, o acordo e a implementação da escola técnica com o Governo Federal. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Beto Moesch, que solicita autorização para representar a Câmara Municipal no evento Viva a Mata 2009, na cidade de São Paulo, no período de 23 a 24 de maio de 2009, viagem custeada pela quota básica mensal do Vereador.

Da mesma forma, o Ver. Beto Moesch solicita autorização para representar a Câmara Municipal na I Jornada sobre Mudanças Climáticas e Consumo Sustentável, na cidade de Brasília, no período de 18 a 20 de maio de 2009, viagem também custeada pela sua quota básica mensal.

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Waldir Canal, que solicita autorização para representar a Câmara Municipal no Seminário Regional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, na cidade de Curitiba, no período de 14 a 15 de maio de 2009.

Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Saliento que alguns Vereadores não estão presentes no plenário, porque estão na CUTHAB recebendo a comunidade do Unidão. O Ver. Waldir Canal, Presidente da Comissão, já retornou, mas ainda há alguns Vereadores na reunião.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5381/08 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/08, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77,

§ 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 07-05-09 (quinta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 219/08, com Veto Parcial. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08, com Veto Parcial

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, discuto a matéria do Veto Parcial do Sr. Prefeito aposto ao Projeto do Ver. Marcelo Danéris, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta. O Projeto de autoria do nosso Ver. Marcelo Danéris vem trazer a necessária correção a uma injustiça cometida contra os trabalhadores da economia solidária popular. Aliás, a inclusão desses trabalhadores e trabalhadoras na possibilidade de participação de licitação ou de um outro regramento que dê a possibilidade de disputar licitações na Prefeitura Municipal de Porto Alegre é urgente e necessária, uma vez que a própria Secretaria Nacional da Economia Solidária, ligada ao Ministério do Trabalho, já fez a regulamentação dessa matéria na formalidade, podendo, então, disponibilizar para todos os trabalhadores e trabalhadoras da economia popular solidária a participação nas licitações e nas ações públicas do Governo Federal. Portanto, o Ver. Marcelo Danéris teve o cuidado de trazer para a cidade de Porto Alegre essa mesma possibilidade, essa mesma inclusão, porque na nossa Cidade não há regramento, não há critérios, não há cadastro; e essa nova legislação traz, de fato, essa possibilidade para a cidade de Porto Alegre.

Ao me deparar com os motivos, com as razões do Veto do Prefeito, eu gostaria de ouvir do Líder do Governo a argumentação sobre determinadas questões que o Veto aponta. Por exemplo, o art. 4º foi transferido da legislação federal para a legislação municipal. Não há motivo para vetar o art. 4º. Na realidade, esse artigo diz exatamente o que diz a legislação federal. Eu não entendo a leitura inversa realizada pelo gestor, pelo Prefeito, no sentido de vetar o artigo, quando ele simplesmente está reproduzindo aquilo que já diz a legislação federal. Então, para nós, o veto ao art. 4º não faz o menor sentido. Da mesma forma, em relação ao art. 7º, que dispõe (Lê.): “Para a ampliação da participação de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos da economia popular e solidária nas licitações, o Executivo Municipal poderá [...]”, segue definindo os itens seguintes. A expressão “poderá” significa que ele pode fazer, não quer dizer que tem que fazer.

E, para a nossa surpresa, o Executivo também veta o inciso I e o inciso IV. O inciso IV também nos causa estranheza, porque ali está muito claro, ele diz, na definição do objetivo da contratação: “[...] evitar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas, empresas de pequena porte e empreendimentos de economia popular e solidária sediados no Município.” Este inciso está, de certa forma, protegendo, Ver. João Antonio Dib, as microempresas, as empresas de pequeno porte, os empreendimentos da economia popular solidária, toda essa rede, essa cadeia da economia popular que já existe no Município de Porto Alegre, para a qual há necessidade de um regramento, como se vê na legislação federal, uma regulamentação, para que de fato se possa, então, criar possibilidades no Município a que essas pequenas empresas, microempresas, trabalhadores e trabalhadoras da economia solidária possam estar, quem sabe, disputando, licitações ou outro tipo de formalização no Município, para poderem ser contemplados.

Então, causa-nos estranheza quando o Prefeito veta os artigos, que dizem exatamente aquilo que coloca a Lei Maior, a lei federal, que já está instituída em nosso País. Eu gostaria de maiores explicações, pois até agora não tivemos isso de parte do Líder do Governo. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08, com Veto Parcial

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, a Verª Maria Celeste talvez tenha colocado aqui na tribuna uma razão eloquente para que houvesse este Veto, aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, que é perfeitamente explicado nas razões expostas por ele, quando o enviou para cá. A Verª Maria Celeste pergunta: “Por que o Prefeito veta um texto que é exatamente igual àquele que está na lei federal?” Por que o Prefeito veta um texto que repete a legislação federal? Olha, Verª Maria Celeste, se existe um texto que já está regrando o direito das microempresas, não há por que fazermos aqui uma outra legislação repetindo a mesma coisa. Se houvesse aqui, Ver. João Antonio Dib, uma regulamentação ao texto federal dizendo como aplicar os dispositivos que estão consagrados na lei federal, tudo bem; agora, repetir com as mesmas palavras o texto que está consagrado na lei federal...! E o que diz a Verª Maria Celeste? “Por que vetar?” Aí eu pergunto à Verª Maria Celeste: por que não vetar?

Vossa Excelência fala do art. 7º, Verª Maria Celeste, que faz uma restrição que é vedada pela legislação federal. O Ver. Marcelo Danéris, na oportunidade, praticamente consagra os benefícios somente àquelas empresas com sede em Porto Alegre. Ele reduz esses benefícios para as empresas que têm sede em Porto Alegre, enquanto a legislação proíbe que haja esse tipo de discriminação. Se existe uma legislação federal proibindo a discriminação, age bem o Sr. Prefeito Municipal quando procura de todas as formas fazer com que essas regras federais possam também ser aplicadas aqui em nosso Município, tal qual elas foram escritas, não colocando limitação a que esses benefícios possam atender as microempresas, não apenas aquelas que têm sede em Porto Alegre, mas as empresas que prestam trabalho aqui, sem necessidade de que tenham sede em Porto Alegre.

Então, com toda a certeza, pelas razões que estão bem colocadas no Veto, age bem o Sr. Prefeito; ele veta esses dispositivos da legislação proposta pelo então magnífico Ver. Marcelo Danéris em uma época em que ele queria, tenho certeza absoluta, com essa legislação, fazer com que os benefícios às microempresas pudessem se tornar mais claros. Mas o Vereador acaba, eu acredito, cometendo, pelo menos nesses artigos que foram apontados pelo Prefeito, um erro que vai de encontro à legislação federal, porque, com isso, ele faz com que haja uma limitação que é proibida por legislação federal. Eu acredito que devamos aceitar o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, porque, com esse Veto, teremos os direitos das microempresas mais respeitados do que se aceitarmos simplesmente o texto que foi escrito pelo Ver. Marcelo.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08, com Veto Parcial

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu confesso que também tenho cá algumas dificuldades para entender, de um lado, a redação dada e, de outro lado, algumas argumentações do Executivo sobre o Veto. Tenho falado aqui, insistentemente, da importância da microempresa no cenário das cidades. Aliás, com meus quase trinta e cinco anos de serviço público federal, estadual e também municipal, tenho uma série de resistências a algumas situações e procedimentos dos Tribunais de Contas e muitas resistências com relação à Lei nº 8.666, que trata das licitações.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Contas, claro que com suas exceções, preocupa-se, demasiadamente, equivocadamente - na minha visão -, com os aspectos formais dos procedimentos dos gestores públicos. Não pode faltar uma assinatura, um carimbo! Por outro lado, a Lei de Licitações viabiliza, facilita, inclusive, algumas situações de desvios de dinheiro público. Eu acredito que no mundo moderno a situação da licitação precisa partir para a licitação eletrônica, em que qualquer participante poderá fazer a sua proposta. Quem de nós não sabe e quem de nós é tão ingênuo para entender que em uma licitação pública muitos empresários se reúnem, e alguns definem o preço na licitação A, outro na B, outro na C, outro na D. Eu não sou bobo a ponto de compreender que a licitação pública é a salvaguarda da questão ética e legal em qualquer ente público e também privado. A licitação viabiliza esse tipo de ação.

Feita a licitação, uma Prefeitura, uma Secretaria, contrata dez caminhões, e alguém atesta que os dez caminhões prestaram serviço, quando, na realidade, quatro, cinco prestaram esse serviço. Quem vai descobrir que isso não está acontecendo? Partindo disso e da licitação eletrônica, temos outra questão a pensar: a questão da universalização, da possibilidade de o pequeno concorrer. Às vezes, muitas vezes, colocam-se nas licitações restrições que o pequeno não tem capacidade de cumprir para poder participar, são exigências desnecessárias que inviabilizam a participação do pequeno empresário.

Acredito que esse art. 4º tem uma redação que pode, sim, ser vetada. Eu acredito que o art. 7º deveria ser mantido na sua integralidade, e o 8º - parece-me que está certo o Ver. Luiz Braz - restringe a uma definição do sistema de informações solidárias, que vai dizer quem é pequeno. Existe uma lei federal que dá essa definição de pequeno e, talvez, penso eu, possa ser melhor do que essa. Portanto, para nós, Vereadores, fica difícil essa decisão, porque haveria, na minha visão, alguma que poderia ser vetada e outra não. Então, vamos ouvir mais e ver que posição vamos tomar. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08, com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver Sebastião; queria saudar também o Krieger de Mello e o Pipi da Motta, cidadãos honorários que estão aqui conosco. Colegas Vereadores e Vereadoras, há dias recebemos, na Mesa Diretora, a visita do Sebrae Rio Grande do Sul, trazendo a preocupação de que no Estado do Rio Grande do Sul, em que tanto se fala em microempresa e pequena empresa, apenas seis Municípios têm uma lei municipal que faz um processo de ordenamento de como se trabalhar a questão da microempresa no Município. O Ver. Marcelo Danéris, atual Presidente do meu Partido, teve a preocupação de vanguarda de trazer para cá uma lei com esse espírito. Não é exatamente a mesma coisa, no entanto ele teve a pretensão de fazê-lo, e fazê-lo bem. Não consigo entender o motivo desses vetos parciais, porque, na verdade, é uma normatização da lei federal, portanto não há razão para veto.

Agora, eu quero ver o seguinte: já acertei com o Ver. Ferronato, a pedido do Ver. Sebastião Melo, de realizar uma reunião na CEFOR com a presença do Sebrae, que tem, inclusive, um Projeto de Lei para os Municípios. Depois, eu quero ver o que está exatamente escrito ali, e nós vamos fazer uma nova lei, ou mantendo o conteúdo da Lei Danéris, ou modificando aquilo que for necessário. O Vereador foi vanguarda aqui nesta Casa, faça-se justiça ao Ver. Danéris! O Sebrae foi ao encontro de seis Municípios para discutir a regulamentação da lei da pequena e da microempresa nesses Municípios.

Eu quero fazer esse teste para saber se há conteúdo jurídico ou se é apenas mais uma velha disputa político-partidária. Eu estou apostando. Na bolsa de apostas, eu sei que ganho. É mais uma disputa para dizer que “afinal de contas, não dá para deixar tudo, vão fazer um veto aqui também para não dar muito problema, mas faremos uns três vetos aí para...” Não há explicação, porque, na verdade, é uma regulamentação da lei federal. Eu não gosto disso, o povo não está gostando nem um pouquinho que, em relação às coisas que nós já decidimos em nível nacional, agora se façam essas pequenas disputas político-partidárias. Não vou dar essa “colher de chá” para um Vereador que foi aqui um dos Líderes da oposição.

Eu desafio os meus colegas da base do Governo a rever essa posição, porque não há base técnica, não há base legal para o Veto Parcial. Eu não tive tempo; se tivesse, teria feito até uma cópia do Projeto que o Sebrae está propondo para os Municípios, para poder fazer as comparações, mas não faltará oportunidade para isso, porque sou um Vereador atendo, estou atendo a essas questões, vou fazer um comparativo e, na bolsa das apostas, eu aposto e ganho, Ver. João Dib. Faço um desafio: provem-me o contrário, que eu me calarei. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, nós estávamos discutindo para destacar algumas partes do Veto, porque há aqui dois tipos de vetos que deveríamos analisar diferenciadamente, separadamente. Um, e que está bem, Ver. Braz, é que, uma vez que repetimos a legislação, não há necessidade, tem razão, não há problema na questão do art. 4º. Porém, o art. 8º, que está vinculado aos dois incisos do 7º, é um instrumento que vai viabilizar a política proposta aqui. De fato, o Município precisa ter um cadastro, ter uma prioridade para facilitar e aproveitar as micro e pequenas empresas e a economia solidária para produção, para suas compras, para seus serviços, para suas licitações. E, se retiramos a necessária realização do cadastro, a utilização de um cadastro, estaremos tirando o coração da lei; fica uma lei com boas intenções, mas não uma lei de compromisso, de fato, de o Município organizar a sua ação para privilegiar, eu diria, a economia solidária e os pequenos empreendedores.

Então eu tive a má notícia de que não poderíamos destacar, Verª Celeste, mas que pudéssemos trabalhar como líderes, chamar a atenção aqui das nossas Lideranças das diferentes Bancadas, para trabalharem no Projeto. O nosso Diretor da DL, Verª Celeste, está nos dizendo que pode, sim, destacar parcialmente. Então, eu queria chamar a atenção das Lideranças, para não tirarmos o coração da lei, a viabilidade de realizarmos, com seriedade, essa contração, de uma forma simplificada e de uma forma direcionada para a pequena empresa, para a economia solidária, porque nós também não queremos falcatruas; nós já vivemos a experiência das cooperativas de serviço. Se não houver um controle, se não houver uma aprovação desse cadastro por um Conselho Municipal de Economia Solidária, que existe - pelo menos o Fórum se reunia, não sei se o Conselho está viabilizado -, se não tivermos esse cadastro autorizado pela Prefeitura, verificado pela Prefeitura, fiscalizado, também nós poderemos ter burlas, e é isso que queremos evitar, de pessoas não sérias, etc.

Eu quero dizer aqui que guardam uma relação muito importante com esse Projeto dois Projetos de Lei de minha autoria aprovados pela Casa e realizados como experiência-piloto pelo Governo Municipal, que é a compra direta de produtos de agricultores para a elaboração da alimentação escolar. O Prefeito Municipal alega - mas eu tenho certeza de que esse não é o motivo principal - não ter apoio jurídico para comprar diretamente dos agricultores, Ver. Mauro Pinheiro. E essa lei, tenho certeza, ajudará a viabilizar isso.

Nós sabemos que a alimentação escolar de noventa e duas escolas movimenta milhões, mas, infelizmente, não em Porto Alegre, não dos hortifrutigranjeiros de Porto Alegre, porque a licitação é feita num grande pregão, são grandes empresas, muitos atacados de São Paulo, que vendem seus produtos para a alimentação escolar em Porto Alegre. Se trabalharmos com simplificação, com cadastro, com priorização do pequeno e do médio microprodutor - e já temos lei aqui que estabelece a prioridade para esses na compra dos produtos para a alimentação escolar -, se fizermos isso organizadamente, estaremos fomentando a economia local em Porto Alegre. Na Zona Sul, num ano de experiência com três escolas, nós movimentamos vinte e um agricultores familiares - somente com três escolas! Imaginem com noventa e duas escolas! Seria o fortalecimento da nossa agricultura familiar. Somos uma das únicas capitais que têm região rural, produção rural, inclusive de produtos sem agrotóxicos, que poderíamos estar comprando, mas o Município não compra porque não se organiza para isso, inclusive já existe legislação federal para tal.

Acho que a Câmara de Vereadores tem de sinalizar à Prefeitura que não dá para comprar desse jeito, a varrer, continuar comprando, porque está perdendo a oportunidade de aquecer a economia local, perdendo a oportunidade de fortalecer os seus pequenos e microempresários com a parte que lhes toca. É assim que nós queremos ver o Governo enfrentar a crise: priorizando políticas públicas para a sua pequena, média empresa e para a economia solidária, e aí eu incluo os agricultores familiares. Acho que esta lei vai ajudar, acho que devemos derrubar alguns vetos seletivamente. Eu queria chamar a atenção de todos para isso.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste, que solicita votação em destaque do art. 8º, parágrafo único, e art. 7º, inciso I, ao PLL nº 219/08, Projeto e Veto que ora estamos discutindo.

Em votação o Requerimento de autoria da Verª Maria Celeste. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permanecem sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08, com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste pelo Canal 16. Ver. Adeli Sell, eu não posso acreditar que o Executivo esteja vetando o Projeto de autoria do Ver. Marcelo Danéris - um excelente Projeto que facilitaria em muito a vida dos microempresários, dos pequenos empreendedores - simplesmente por disputa política. Não posso crer nessa disputa, Ver. Adeli Sell, quero acreditar que o Veto do Executivo seja uma interpretação equivocada do Projeto, ao inverso dos dispositivos do art. 7º, por exemplo, Ver. Adeli, porque o Executivo afirma que está vetando porque o Vereador não pode legislar dizendo o que ele faz. Aqui, Ver. Adeli Sell, no art. 7º, o que o Ver. Marcelo Danéris diz é que “o Executivo Municipal poderá”; “poderá”, ele não está dizendo que o Executivo tem que fazer dessa forma. Ele diz que ele poderá: “I - instituir ou utilizar cadastro que identifique as microempresas, as empresas de pequeno porte e os empreendimentos de economia popular e solidária sediados no Município, com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar o envio de notificação de licitação e facilitar a verificação da participação desses nas compras municipais”. Ele disse que poderá, não está dizendo que tem de ser do Município de Porto Alegre. Claro, se ele estivesse dizendo que isso é obrigatório ao Município de Porto Alegre, estaria errado, mas ele disse que “poderá”. É isso que diz o Projeto no artigo 7º, inciso I.

Então, não há nada de errado, e está dizendo a mesma coisa que o Veto do Prefeito. Se estivesse dizendo que era obrigatório comprar do Município de Porto Alegre... Pela Lei de Licitações, Ver. Airto Ferronato, com certeza, não se pode privilegiar o Município. É o que diz a Lei de Licitações; se eu estiver errado, o senhor, que é um expert no assunto, pode me corrigir. Mas o Ver. Marcelo Danéris teve o cuidado de usar a palavra “poderá”. A mesma coisa em relação ao inciso IV do artigo 7º, ele diz que poderá “IV - na definição do objetivo da contratação, evitar especificações que restrinjam, injustificadamente, a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e empreendimentos de economia popular e solidária sediados no Município”. Ele diz que quer evitar, não está dizendo, não está afirmando, simplesmente diz que ele quer evitar, então está equivocado o Executivo quando pede veto aos incisos I e IV.

Também ao artigo 8º do Projeto do Ver. Marcelo Danéris o Executivo pede Veto. (Lê.) “Art. 8º - Para os fins do disposto nesta lei, os empreendimentos de economia popular e solidária deverão [...]”. Ele não está afirmando que deva ser, diz que “deverão”, que poderão ser. Portanto, estão corretos o Projeto e o artigo 8º do Ver. Marcelo Danéris, como não poderia ser diferente. Conhecendo o Ver. Marcelo Danéris, tenho certeza de que ele tomou todos os cuidados possíveis para que isso não se sobreponha à lei federal, e ele diz também que esses critérios da economia solidária já existem no Governo Federal. No Veto, Ver. Delegado Fernando, o Executivo diz que não pode ser feito porque não existe colocação para economia solidária, e o Ver. Marcelo Danéris toma esse cuidado, dizendo que o Executivo pode - em cima do que já existe no Governo Federal - tomar as precauções e criar esse Conselho. Ele não está dizendo que deve criar, ele diz que poderá criar. Então, o Ver. Marcelo tomou todos os cuidados, e com certeza o Executivo não entendeu, por isso pede o Veto. Mas os Srs. Vereadores, atentos aqui, vão votar pela derrubada do Veto, porque não há necessidade de vetar os artigos. Peço que os Vereadores se detenham, V. Exas terão certeza de que não precisam vetar pois já está contemplado aqui no Projeto do Ver. Marcelo Danéris.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregoo Requerimento para custeio de viagem em representação do Ver. Reginaldo Pujol, que viajará a Brasília no período de 11 a 13 de maio de 2009. Solicita apenas as diárias, sendo que as passagens serão custeadas pelo seu próprio Gabinete.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08, com Veto Parcial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e senhores, no final da legislatura passada, mais precisamente no mês de dezembro, discutimos e muito esta matéria. A Casa, com todas as Bancadas, deu sustentação à aprovação deste Projeto, que chama, Ver. Nilo Santos, na sua essência, a discussão sobre as pequenas e médias empresas e a economia solidária. Neste momento de crise, prezado Paulo Marques, que nos dá o prazer de estar hoje aqui, o debate aqui é a essência da discussão sobre quais rumos a economia mundial persiste e segue. Ou nós apostamos na orientação do neoliberalismo, que acredita nas grandes empresas e na produção da economia do dinheiro papel, ou investimos em uma nova ordem mundial, acreditando na economia solidária, acreditando na média e pequena empresa, acreditando nas alternativas de sustentabilidade. Portanto, o que o Sr. Prefeito vetou neste Projeto é a alma da orientação da economia solidária do ponto de vista da sustentabilidade econômica dos pequenos e médios empreendimentos. Essa é a essência que hoje está em discussão aqui.

O Projeto de autoria do nosso colega e Presidente do Partido dos Trabalhadores de Porto Alegre dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia solidária na relação com o Poder Público Municipal. Quando o Prefeito veta o art. 8º, que diz (Lê.): “I - obedecer aos critérios estabelecidos pelo Sistema de Informações de Economia Solidária, da Secretaria Nacional de Economia Solidária, do Ministério do Trabalho e Emprego, sob os princípios de cooperação, solidariedade, autogestão e sustentabilidade econômica”, Porto Alegre não está se colocando na orientação e ao lado da política nacional que está sendo construída. Portanto, é um equívoco vetar esses artigos que orientam a economia local, para que a economia solidária, para que a economia de autogestão e sustentabilidade econômica sejam fortalecidas no Município de Porto Alegre. Quem fez essa análise aqui, Ver. Pujol, não entendeu ou é um defensor do neoliberalismo; não entendeu ou é um defensor da visão mundial do neoliberalismo, que está em derrocada em nível mundial, no contraponto da sustentação da pequena e média empresa, do pequeno e médio negócio e da empresa solidária, da empresa de cooperação.

E, aí, quem se constitui hoje nessa linha? São as cooperativas, as pequenas cooperativas. Aqui em Porto Alegre, Verª Sofia, se nós formos à Av. José Bonifácio, no sábado de manhã, veremos que aquele espaço é constituído de pequenas cooperativas de produtores ecológicos. Esses têm que estar, sim, nesse cadastro da Prefeitura, e isso tem que ser amplamente divulgado para que todos saibam, inclusive com transparência, para motivar as pessoas a se organizem, dando sustentação. Que eles possam produzir como os clubes, as associações de mães, que organizam as pequenas empresas de artesanato, referenciando o seu potencial de organização; como as escolas de samba, que querem incentivar a formação profissional com fábrica de instrumentos e outras atividades. Então, todas elas estariam enquadradas nesse cadastro municipal, para que, no momento em que o Município fosse realizar a contratação de um determinado produto ou equipamento, ele mandaria um anúncio para todas essas entidades, instituições, cooperativas, pequenas e médias empresas.

Portanto, eu concluo dizendo que esta Casa, à luz da sustentabilidade mundial da economia solidária, terá que derrubar o Veto do digníssimo Sr. Prefeito Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 219/08, com Veto Parcial.

Gostaria de registrar que o Ver. Reginaldo Pujol, na sua viagem a Brasília, custeará a sua passagem, e as duas diárias serão custeadas pela cota do seu Gabinete.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, o ilustre Ver. Comassetto fez algumas considerações que impõem que eu venha à tribuna. Ocorre que eu firmei o Parecer do Ver. Luiz Braz, objeto de aprovação unânime na Comissão de Justiça; não houve voto discrepante, o que lhe confere uma condição muito especial. É que o Ver. Braz teve o condão de objetivamente invocar essa matéria e, de forma lapidar, esclarecê-la. O pronunciamento empolgado do Engenheiro Comassetto nos leva a crer que o Ver. Braz, um social-democrata, esteja filiado às correntes do neoliberalismo e coisas do gênero, algo que, convenhamos, não está em discussão no momento.

Em verdade, o Parecer é eminentemente técnico, jurídico, de uma clareza meridiana, não suscita a menor dúvida. Agora, se nós, em torno de um Parecer técnico, vamos fazer discussão uma política-ideológica, a coisa fica completamente alterada no seu fundamento e na sua razão de ser. O Ver. Braz, como teria que fazer na Comissão de Constituição e Justiça, examinou a juridicidade do Veto proposto pelo Sr. Prefeito que, diga-se de passagem, contrariamente a outros que têm vindo para esta Casa, está extraordinariamente bem fundamentado, valendo-se, inclusive, dos seus fundamentos e das posições estabelecidas inicialmente pela própria Procuradoria da Casa, que, de forma muito explícita, demonstrou a inconstitucionalidade da matéria, a sua inorganicidade, na medida em que ela esbarrava em vários dispositivos da Lei Orgânica do Município.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fui cúmplice da aprovação desse Relatório, e o fui conscientemente porque, como já disse anteriormente, é correta a posição estatuída pelo ilustre Líder do Partido da Social Democracia Brasileira na Casa, que certamente não é nenhum neoliberal em desespero, é uma pessoa que procurou se qualificar nesta Casa, e eu sei dos cursos que o Ver. Luiz Braz realizou se qualificando para nos dar as contribuições positivas que estamos recebendo. Fica bem claro que não estamos aqui, de forma nenhuma, fazendo opções ideológicas por essa ou aquela corrente política; nós estamos dizendo que legalmente, constitucionalmente, regimentalmente a matéria não pode prosperar mais do que já prosperou. A vontade política do meu querido amigo e nosso ex-companheiro de Casa Marcelo Danéris foi reconhecida pela Casa, mas ela não pode produzir esse efeito sob pena de nós produzirmos, irresponsavelmente, uma peça antijurídica que não poderia ser aproveitada por suas próprias razões de ser, que poderia, inclusive, gerar ao Município transtornos muitos sérios, com reclamações judiciais, com procedimentos judiciais, que certamente surgiriam se mantivéssemos, apenas para sermos agradáveis com o Ver. Marcelo Danéris, com seus companheiros, uma posição favorável ao Projeto, que é inorgânico, é antijurídico, é ilegal e não pode prosperar.

Receba meus cumprimentos, Ver. Luiz Braz, e meu voto antecipado pela manutenção do Veto.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a discussão.

Em votação o art. 7º, inciso I, destacado, ao PLL nº 219/08. (Pausa.) A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do art. 7º, inciso I, destacado, ao PLL nº 219/08.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, volto a encaminhar a questão. A Bancada do Partido dos Trabalhadores solicitou destaque, porque o art. 7º do Projeto, que foi vetado pelo Sr. Prefeito, especialmente no seu inciso I, trata da necessidade de “instituir ou utilizar um cadastro que identifique as microempresas, as empresas de pequeno porte e os empreendimentos de economia popular e solidária sediados no Município de Porto Alegre”. Por que é importante a manutenção desse inciso no art. 7º? Porque, de fato, o Executivo poderá criar a diferenciação do que significa microempresa, empresa de pequeno porte e, sobretudo, aquelas organizações que estão se formalizando dentro da economia popular e solidária. Ao retirarmos esse inciso e, por consequência, o art. 7º, nós vamos estar, de novo, vedando a participação desse segmento da cidade de Porto Alegre nas licitações da Cidade.

Eu ouvi atentamente alguns comentários e quero aqui reiterar que não há problema na questão da inconstitucionalidade especificamente desses artigos. Entendemos que o art. 4º, já contemplado pela legislação nacional, de fato o Prefeito poderia vetar. Agora, o art. 7º, inciso I, que trata da construção da possibilidade de um cadastro para diferenciação dessas empresas no Município, dando condições a elas de participar efetivamente de licitações, de projetos, de programas da Prefeitura Municipal, tem, sim, a sua importância inequívoca.

Também entendemos que o art. 8º exemplifica e disponibiliza quais são os critérios estabelecidos para que se classifiquem essas pequenas e médias empresas, esses pequenos empreendedores, trabalhadores e trabalhadoras da economia solidária. Mais do que isso, o parágrafo único prevê que o cadastro do empreendimento da economia popular e solidária será avalizado pelo Conselho Municipal de Economia Popular e Solidária e regulamentado pelo Executivo Municipal. Ele não cria nada de novo, não onera o Município, mas dá ao Município a possibilidade de realmente e efetivamente criar o Conselho Municipal, que vai estabelecer critérios junto com o Executivo local para a construção desse cadastro, possibilitando ao pequeno empreendedor lá do bairro Rubem Berta, Ver. Paulinho Ruben Berta, ao pequeno trabalhador da economia informal, da economia popular solidária a possibilidade de, quem sabe, disputar alguma licitação no Executivo local.

É disso que estamos falando, por isso solicitamos destaque a esses dois artigos, porque entendemos ser fundamental a construção desse cadastro, para que, de fato, se possa viabilizar, na prática, aquilo que estamos projetando, que é a diferenciação entre as pequenas empresas, o pequeno empreendedor, o trabalhador da economia solidária popular; para que ele possa estar, de alguma forma, habilitado a participar de licitações no Executivo Municipal. É disso que trata o destaque desses dois artigos. Peço aos nobres Vereadores que deem atenção a isso que estamos colocando, porque a possibilidade da inclusão e da manutenção desses artigos certamente será para a manutenção e a inclusão social do pequeno empreendedor da nossa Cidade. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal o art. 7º, inciso I, destacado, ao PLL nº 219/08. (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 18 votos NÃO.

Fica consignado que o Ver. Paulo Marques não conseguiu votar, mas, se tivesse votado, votaria “não”.

Em votação o art. 8º, parágrafo único, destacado, ao PLL nº 219/08. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do art. 8º, parágrafo único, destacado, ao PLL nº 219/08.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer um apelo à base do Governo e deixar muito claro para os cidadãos que nos acompanham que é isto mesmo: o Governo Fogaça tem maioria na Câmara de Vereadores, e o que se vota ou se rejeita aqui é, sim, a posição do Governo Fogaça. E nós temos esperança de alguma independência em alguns temas. Nesse tema não há o menor cabimento! O Governo Lula - e não é à toa que está com a popularidade que está - criou a Secretaria Nacional da Economia Solidária e tem clareza de que o que gera emprego é o micro, o pequeno empresário, de que o futuro da alimentação do nosso povo é a economia solidária, uma outra forma de organizar a economia. Tem uma Secretaria Nacional trabalhando, apoiando as cooperativas de produção, as cooperativas autogestionárias, as empresas familiares; tem política para isso, tem o Sistema de Informações de Economia Solidária organizado no Brasil para isso! Há Medidas Provisórias em discussão no Congresso Nacional para que as Prefeituras adquiram produtos do pequeno e do médio empresário!

Vocês sabem que, pela Lei de Licitações, o pequeno e o médio empresário não conseguem competir! Nós sabemos que não conseguem competir! Nós tivemos, há pouco tempo aqui, a produção do Lanche Ideal, que foi disputar no pregão, um lanche que é inclusivo: vinte adolescentes da periferia em situação de risco estudavam em um lugar protegido e produziam lanches ao DMAE. Eles foram disputar no pregão e perderam por dez centavos para uma padaria de Gravataí! Se não é de Cachoeirinha, é de Gravataí! Foi isso que aconteceu! O DMAE servia - que venha aqui o Secretário me dizer se estou errada, Ver. Sebastião Melo - para os seus operários 1,2 mil lanches, produzidos por jovens aqui do Partenon, do Movimento da Criança e do Adolescente. Aí foi para o pregão: “Ah, porque não pode fazer convênio”. É uma padaria de Cachoeirinha ou de Gravataí - eu tenho dúvida só em relação a isso. Lá, estão produzindo lanches para o DMAE, que é aqui de Porto Alegre. Essa é a lógica perversa da Lei de Licitações.

O Governo Federal vem fazendo esforços no País inteiro para fortalecer os pequenos, para abrir, aqui a lei fala em 25% só de compras. Não é 100% de compras e serviços, é 25%. Então, não há condições de que o Governo Municipal, que fala que está enfrentando a crise, não entenda que é preciso ter política afirmativa para o pequeno. Nós discutimos isto em relação ao camelódromo há duas semanas: não tem como o pequeno comerciante sobreviver - pequeníssimo, que é o camelô -, se não houver um investimento. E a gente continua colocando milhões para sustentar as grandes empresas automobilísticas. Então, o movimento que o Governo Lula faz é para proteger o pequeno, para proteger a pequena rede familiar, que sustenta uma família, que constrói uma rede solidária, que produz um produto mais natural, manufaturado. Agora, se a principal compra do País, que é a compra pública - portanto é a principal compra de Porto Alegre -, não for direcionada, é simplesmente jogar no varejo, jogar na disputa de mercado. Mercado duríssimo com os pequenos, que não têm como competir, não têm como baixar preço, não têm como sustentar preço de escala, como fazem as grandes empresas.

A intenção da lei é de que o Governo Municipal assuma a sua parte na sustentação dos pequenos da economia solidária - assuma a sua parte. Então, que fique muito claro para os Vereadores: a lei, com esses vetos, fica uma bela manifestação de intenções, mas não é uma medida concreta para fazer com que o pequeno tenha condições de fornecer ao Município. Não! Está retirado o cadastro, está retirada a priorização. Então, é disto que se trata: o que faz o Município de política em direção ao pequeno e ao médio? Se jogar no pregão, vai acontecer o que aconteceu com o Lanche Ideal: hoje uma padaria de Cachoeirinha fornece 1,2 mil lanches para o DMAE, que era a sustentação de um grupo de jovens, mais a equipe pedagógica, que era renda, que era inclusão em Porto Alegre. Então, está nas nossas mãos, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do art. 8º, parágrafo único, destacado, ao PLL nº 219/08.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, a Verª Sofia Cavedon aponta para uma visão bastante correta. O Brasil é dos poucos países do mundo que apresentam, na Federação, o Município como um ente federado; é das poucas nações do mundo que têm Vereadores remunerados, e isso está perfeitamente correto. Damos exemplo ao mundo com relação a isso, porque nós levamos o poder de decidir para as comunidades locais. Muito bem! O Brasil tem no Município um ente federado, pois o País deu ao legislador do Município poderes para construir, Ver. Paulo, uma legislação municipal que atente para os interesses da municipalidade. Não é inconstitucional a Lei de Licitações reservar uma pequena parte para o Município. Seria inconstitucional se nós, Vereadores de Porto Alegre, pretendêssemos reservar pequena parte a Porto Alegre e a Cachoeirinha, por exemplo. Cachoeirinha legisla sobre os seus tributos, e aqui legislamos nós sobre os tributos locais. Portanto, o País tem poderes para legislar dando preferências e, aliás, faz isso com propriedade, e os Governos de todos os Partidos pensaram nisto, em defender a economia brasileira em espaços nas licitações para o ente nacional, a empresa nacional.

O Estado faz a mesma coisa. Temos regras que beneficiam no sentido de que participem da licitação empresas do Rio Grande do Sul. Claro que não pode ser universalizado, fazendo com que todas as licitações se restrinjam a isso. Agora, reservar uma pequena parcela de licitação, de negócios do Governo do Município exclusivamente ao pequeno estabelecimento de Porto Alegre tranquilamente é algo que podemos fazer, temos poderes constitucionais para isso. A Constituição garante, meu caro Ver. Pedro Ruas. Daí porque acredito positivo, salutar, importante, é um exemplo que se dá. Nós estamos valorizando o nosso pequeno comércio local. Com pregão eletrônico, inclusive, isso pode acontecer, Verª Sofia Cavedon.

Já votei muitas vezes com o Governo, porque acreditei ser positivo, acho que a Bancada da situação, nessa questão especial, poderia participar votando “sim”, para que nós, Vereadores de Porto Alegre, disséssemos, Ver. Pujol, ao pequeno comércio local que estamos reservando uma pequena parcela de negócios exclusiva para a empresa de Porto Alegre. Tenho dito e repito: o País se desenvolverá cuidando dos pequenos. Claro que não vai se descuidar das grandes corporações nacionais e internacionais, que não precisam de cuidado; elas já estão construídas há décadas, centenas de anos. Agora, o nosso minúsculo estabelecimento recém-nascido ou um tanto quanto na adolescência precisa do apoio do Poder local - a Constituição garante isso. Portanto, se votarmos favoravelmente a essa proposta, estaremos sinalizando, Ver. João Dib, para que uma pequena parcela de negociações de contratos Prefeitura Municipal se dê com pequenos estabelecimentos do Município de Porto Alegre. Daí porque a redação dada, na minha visão, é bastante positiva.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do art. 8º, parágrafo único, destacado, do PLL nº 219/08.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, foi muito bom eu ter a oportunidade de me manifestar com relação a esta matéria após o pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, que coloca uma discussão no plano que nós estamos discutindo no presente momento, o plano jurídico. Diversamente da manifestação anterior, que dá a entender que nós, que somos da base do Governo, somos “vaquinhas de presépio”, ou seja, que votamos sistematicamente com o Governo, o que é uma enorme injustiça feita a vários Vereadores. Há bem pouco nós derrubamos nesta Casa um Veto do Sr. Prefeito, com a Verª Sofia pugnando pela manutenção da decisão do Sr. Prefeito Municipal. E eu, que sou solidário ao Governo Fogaça, votei contrário - eu ajudei a derrubar o Veto, e V. Exª me ajudou, Ver. Airto Ferronato. Em outra oportunidade, derrubamos outro Veto: o Ver. Sebastião Melo e a Verª Maristela Maffei haviam proposto um Projeto de Lei, que foi aprovado pela Casa e vetado pelo Sr. Prefeito, e nós derrubamos o Veto. Não tivemos a Verª Sofia conosco, e nem por isso eu vou desqualificá-la e dizer que ela é uma oposicionista intransigente em algumas matérias e, em outras, incoerentemente vota com o Governo. Não é esse o caso. Vamos parar de querer fazer maniqueísmo aqui nesta Casa: de um lado, a gente tem que ser do Governo cegamente; de outro lado, tem que ser da oposição intransigente.

Ora, se eu tiver que votar contra o Governo - nesses quatro meses, por duas vezes eu votei contra -, vou justificar e tomar minha decisão. Não me cobrem falsa coerência e nem digam que eu sou “vaquinha de presépio”, que eu voto sistematicamente a favor do Governo, porque não é verdade! E o que não é verdade não é verídico; e o que não é verídico não é verdadeiro; e o que não é verdadeiro tem outro sinônimo que eu não vou colocar nesta tribuna, porque não estou a fim de agudizar nesse particular.

O Ver. Airto Ferronato muda o ângulo da discussão. Eu entendo, Vereador, que V. Exª tenha um enfoque equivocado num particular. Acho que há regramentos que estão contidos na legislação federal e que nós não podemos mexer. Não podemos entrar num processo que todos nós desejamos findo, que é a guerra fiscal entre os entes, algo que hoje está entre os Estados e que nós não podemos estabelecer entre os Municípios. Não podemos discriminar ninguém numa licitação. É regra federal nesse particular. Eu até sou movido por uma certa vontade de ver modificado isso, mas, quando modificar, vou estar dando um aval para que ocorra aqui um recrudescimento da guerra entre os Municípios. Parece-me que o Governo que o senhor apoia, Ver. Airto Ferronato, que o Partido dos Trabalhadores apoia, que o PP apoia, que o PMDB apoia, o Governo do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva, quer evitar. Essa tem sido a sua posição, de evitar a luta fratricida entre os Municípios.

Não foi com outra intenção que se regulamentou em nível federal, para todo o Brasil, um mínimo e um máximo da incidência na tributação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, fazendo com que aquelas ficções, porque se cobrava 0,01% de ISSQN no Município da Região Metropolitana, fossem, Ver. Carlos Todeschini, V. Exª sabe disso, regradas de forma igual, e ninguém pode cobrar menos do que 2% nesse particular. Então, não dá. Não dá para se fazer o apoio que se quer fazer à microempresa. Eu sou partidário, vamos buscar outras formas, eu estarei a favor.

Eu, que, repito, não sou “vaquinha de presépio”, fui convencido pelo Ver. Luiz Braz, com seu magnífico Parecer, da correção da posição de manter este Veto, e vou votar mais uma vez favorável, porque tenho a tranquilidade de votar com a minha consciência, com as minhas posições, que, num determinado momento, poderão ser coincidentes com o Governo e em outras não.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal o art. 8o, parágrafo único, destacado, ao PLL nº 219/08. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO o destaque por 09 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação nominal o PLL nº 219/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 09 votos SIM, 20 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Aceito o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1550/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Porto do Sol ao Monsenhor Máximo Benvegnú.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. DJ Cassiá: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1588/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/08, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede a Comenda Porto do Sol ao Senhor Jeter Jorge Bertoletti.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 4202/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/08, de autoria do Ver. Beto Moesch, que concede a Comenda Porto do Sol ao Núcleo Amigos da Terra/Brasil.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relatora Verª Fernanda Melchionna: pela aprovação do Projeto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5239/08 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 050/08, de autoria do Ver. Mauro Zacher, que concede a Comenda Porto do Sol ao Senhor Silvio Luiz Belbute.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relatora Verª Maria Celeste: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o bloco composto pelos seguintes Projetos: PR n° 012/08, PR n° 014/08, PR n° 036/08 e PR n° 050/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5023/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/08, que institui o Caminho do Livro no Município de Porto Alegre e a Feira do Caminho do Livro da Rua Riachuelo, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relatora Verª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CECE. Relatora Verª Sofia Cavedon: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Juliana Brizola: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE n° 039/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. (Procede-se à leitura da Emenda n° 01 ao PLE nº 039/08.) Em votação a Emenda n° 01 ao PLE n° 039/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 039/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

REQ. Nº 062/09 – (Proc. nº 2011/09 – Ver. Aldacir José Oliboni e outros) – requer Moção de Protesto contra ato de demissão, pelo Instituto Sollus, do Dr. Alexandre José de Mello, médico do Programa Saúde Família.

 

Observação:

- Encaminharam a matéria os Vereadores L.Braz, A. J. Oliboni, F. Melchionna, Dr. T. Duarte e S. Cavedon.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Luiz Braz e outros, o Requerimento nº 062/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que requer Moção de Protesto contra o ato de demissão, pelo Instituto Sollus, do Dr. Alexandre José de Mello, médico do Programa de Saúde da Família. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 18 votos SIM e 09 votos NÃO .

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 5945/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/08, que declara de utilidade pública a Associação de Moradores Vila Esperança Cordeiro.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Airto Ferronato: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Engenheiro Comassetto: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 051/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Está rigorosamente cumprida a pauta da Ordem do Dia de hoje.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1520/09 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/09, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que inclui §5º no art. 98 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, permitindo a subscrição eletrônica de projetos de iniciativa popular por meio da Internet.

 

PROC. Nº 1600/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/09, de autoria do Ver. Ervino Besson, que denomina Rua Jornalista Elaine Torres o logradouro não cadastrado, conhecido como Rua 6465, localizado no Bairro Espírito Santo.

 

PROC. Nº 1988/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/09, que cria, em caráter temporário, o Gabinete de Inovação e Tecnologia INOVAPOA/GP, subordinado ao Gabinete do Prefeito, cria Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, e dá outras providências.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Solicito que o Ver. Adeli Sell assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, aqueles que nos acompanham pela TVCâmara, pela Rádio Web, enfim, todos os presentes, nós temos em Pauta no dia de hoje um Projeto que prevê, se aprovado, a possibilidade de assinatura eletrônica para os projetos de iniciativa popular. Por que isso? Porque a Constituição brasileira prevê a possibilidade de iniciativa popular para projetos de lei, bastando que 5% do eleitorado subscreva os respectivos projetos. Isso pode ser feito em nível de bairro, de Município, de Estado e em nível federal.

Vejamos o caso, Verª Fernanda: em nível federal são necessárias, aproximadamente, quinhentas mil assinaturas para um projeto de lei com 5% do eleitorado. Isso faz com que grandes movimentos e várias iniciativas já tenham sido apresentadas em nível de Brasil para instituição de programas, de projetos, de iniciativa popular. Mas o que acontece que, até agora, nenhum deles vingou? O problema é que acaba esbarrando na necessidade de aferição da validação das assinaturas. Os TREs ou TSEs federais têm que fazer uma verificação da correspondente validação das assinaturas com os títulos eleitorais. Isso é um trabalho demasiadamente grande, um trabalho muito volumoso, um trabalho penoso, e as assinaturas que subscrevem os projetos de iniciativa popular acabam indo para os arquivos, para os porões, para as salas tomando poeira; em função das suas estruturas, os TREs, principalmente, e o TSE não têm condições de fazer uma verificação manual - como era o nosso sistema antigo de votação - de um volume tão grande como os respectivos mínimos de 5% do eleitorado a cada seção federativa em questão.

Pois bem, o Projeto que nós apresentamos prevê a possibilidade de assinatura eletrônica, porque nós temos no Brasil, felizmente, um dos melhores sistemas eleitorais do mundo. Nos Estados Unidos nós vimos uma eleição que terminou apenas há algum tempo. Em outros lugares as eleições são ainda em papel, são por carta, sistemas complicados, e levam, às vezes, uma semana para serem aferidas. No Brasil não; nós precisamos de horas, às vezes de minutos, nos pequenos Municípios, para que os resultados saiam de maneira mais isenta, mais perfeita, pelo menos em relação aos métodos que já se conhecem. E a assinatura eletrônica para projetos de iniciativa popular vêm atender e superar essa lacuna, essa dificuldade, de modo que nós possamos inovar ou dar condições para que a comunidade, democraticamente, participe da vida legislativa, assinando, pela Internet, assinando por computador, lançando seus dados. Evidentemente, isso requer um acompanhamento e um aprimoramento dos TSEs e dos TREs, que têm técnicos especialistas na área da Informática, profissionais que vão dar conta dessa questão de maneira bastante adequada. Portanto, este Projeto - chamo a atenção - vem para inovar, vem para fortalecer a democracia e, principalmente, a participação no que se refere aos projetos de iniciativa popular, possibilitando, com a assinatura eletrônica, a participação direta na formação de leis, na instituição de leis, por parte das comunidades. Obrigado pela atenção.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Este Vereador é o próximo inscrito para discutir a Pauta, mas desisto.

A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, assistimos, neste final de semana, a mais um capítulo de uma novela que se tem arrastado pelo Estado do Rio Grande do Sul e que muito nos preocupa, pois, com certeza, envergonha todos os gaúchos e gaúchas do nosso Estado. Ouvi aqui alguns pronunciamentos, manifestações contra a questão da drogadição no nosso Estado, no nosso Município e penso que o Governo do Estado tem demonstrado o quanto uma droga política incide e nos envergonha, como o que está acontecendo com a repercussão deste Governo da Governadora Yeda no Estado do Rio Grande do Sul. Senão vejamos: já três Secretários acabaram caindo com as denúncias da CPI do Detran, denúncias que dão conta de que foram desviados quarenta e quatro milhões de reais dos cofres públicos.

E por que não lembrar de uma Secretária - a nossa Procuradora do Município de Porto Alegre, pessoa responsável, competente -, a Mercedes Rodrigues, que assumiu para dar conta de todas as denúncias, de todas as questões, mas acabou abdicando de ser Secretária da mais importante Secretaria de um Governo, de um Governo minado de denúncias de corrupção - a Mercedes abdicou de ser Secretária, de assumir a pasta da Secretaria de Transparência.

Horrorizados nós estamos há muito tempo, não é de agora. E hoje ainda lemos nos jornais o que disse Adão Paiani, Ouvidor da Secretaria de Segurança, que saiu do Governo, hoje ele reitera, são palavras dele nos jornais: “Eu vou trazer informações para esclarecer pontos sobre os quais eu falei anteriormente e que não ficaram muito claros.” Talvez eles ajudem também a esclarecer o conjunto de bandalheiras que aí está, denunciando o uso criminoso do chamado sistema guardião da Secretaria de Segurança, mecanismo usado para chantagem e pressão política interna dentro do próprio Governo. Denúncias que foram colocadas na CPI do Detran; denúncias que foram feitas pelo PSOL, e todos aguardavam e achavam que não iam dar em nada.

Na semana passada, mais um episódio do “capítulo Yeda”: cai Estella Maris, funcionária de carreira que assumiu uma missão de estruturar o novo Detran. Há muito a esclarecer com a saída de Estella. Ela caiu em consequência de forças poderosas. Que forças são essas? Nós queremos saber! A sociedade do Estado do Rio Grande do Sul precisa saber! Quais são e quem são essas forças tão poderosas que fazem com que interesses particulares se sobreponham aos interesses do Estado do Rio Grande do Sul?!

Foi lamentável a morte de Marcelo Cavalcante, amigo de Lair Ferst, que entregou, dizendo: “As escutas estão aí.” As revistas, os jornais de final de semana nos mostram! O que diz a gravação do Marcelo Cavalcante, a conversa com Lair Ferst? Diz que Carlos Crusius recebeu quatrocentos mil reais e desviou esse recurso para o caixa-dois da campanha, ou para interesses particulares. Nós vivemos agora sob a desconfiança da viúva, a Srª Magda. A Governadora disse que ela é uma pessoa que não sabe o que está falando, que não sabe o que está dizendo. Pois eu quero acreditar que alguém que perdeu um ente querido não ia jogar ao vento a figura do seu companheiro, do seu marido.

Nós queremos, sim, que todas as denúncias - todas as relações da Operação Rodin, da Operação Solidária, da questão com a Atento - sejam colocadas às claras para o povo do Estado do Rio Grande do Sul! Mais do que isso, nós queremos que a CPI que está sendo organizada na Assembleia Legislativa saia do papel, que se construam possibilidades entre todos os Partidos da Assembleia Legislativa. E também aqui na Câmara Municipal. Nós temos que ter opinião sobre o que está acontecendo no Governo do Estado do Rio Grande do Sul. E, senhoras e senhores, muitas questões não foram esclarecidas: onde está a carta de oito páginas que o Marcelo entregou para a Governadora? Ela tem de explicar para o Estado do Rio Grande do Sul o que dizia, qual era o conteúdo e onde está essa carta.

Portanto, queremos aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, Sr. Presidente, encaminhar a solicitação de uma Moção de Solidariedade à criação de uma CPI para investigar todas essas denúncias que há mais de três meses vem sendo colocadas pela imprensa, mas até agora não se conseguiu construir a possibilidade de assinaturas. Nós vamos passar à Mesa Diretora a solicitação, para que esta Casa não se omita; esta Casa, que tem responsabilidade com o Estado do Rio Grande do Sul, tem que ter uma posição e ajudar a Assembleia Legislativa a construir possibilidades na criação de uma CPI. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem, eu quero chamar atenção para a maneira como muitas vezes as coisas são conduzidas aqui no plenário. A quem está nos assistindo, principalmente, quero dizer que foi votada agora, há cerca de dez minutos, uma Moção de Repúdio ao Instituto Sollus pela demissão de um médico que atuava na Vila dos Coqueiros. Eu quero chamar a atenção de que esse médico já foi readmitido, e nós aqui votamos uma Moção de Repúdio pela demissão do referido funcionário. Sim, porque ele era um funcionário da empresa Sollus, que tinha toda a legitimidade para admiti-lo, demiti-lo; enfim, é a empresa Sollus, em última análise, que decide sobre todos seus funcionários. Como a comunidade se mobilizou, veio à COSMAM no sentido de que esse médico voltasse a atuar na comunidade, e a própria Secretaria Municipal de Saúde esteve representada aqui, mostrando muita sensibilidade, juntamente com a empresa Sollus, e esse profissional foi readmitido. Sem dúvida nenhuma, esse profissional, o qual não conheço, deve ter muitos méritos porque a própria comunidade se mobilizou. Agora, sem dúvida nenhuma, também a empresa Sollus deveria ter seus motivos para demiti-lo. Mas, mostrando sensibilidade, em virtude do pedido, da solicitação da comunidade, o readmitiu.

E o que nós fizemos aqui? Votamos uma Moção de Repúdio ao Instituto Sollus, quando, ao meu ver, a atitude da empresa deveria ser elogiada por ser sensível ao apelo da comunidade, assim como deve ser elogiada também a iniciativa da Secretaria Municipal de Saúde, que solicitou que o referido profissional fosse readmitido, e isso foi feito! Agora, tudo aqui é pelo lado negativo; surpreende-me, Verª Maria Celeste, não ter visto manifestações tão veementes sobre Delúbio, sobre o dinheiro na cueca, sobre José Dirceu. Não vi essa indignação toda quando isso aconteceu na esfera federal. E eu vou ser o primeiro a me somar, a pedir que tudo seja realmente investigado, que tudo seja levado às claras. E, se houver realmente provas, vou ser o primeiro a vir aqui e dizer que realmente eu estava enganado.

Mas, por enquanto, o que está havendo são mais denúncias. Houve apenas um acréscimo de denúncias: “Porque é fita. A fita vai aparecer, a OAB vai pedir a fita. O PSOL vai hoje, às 14h, fazer novo pronunciamento”, que não ouvi. E são as fitas, as fitas...! Estamos há três meses realmente esperando as tão referidas provas. Então, por favor, provas! Provas não são denúncias. Por enquanto temos denúncias, novas denúncias, mas provas cabais eu não vi nenhuma. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Paulo Marques está com a palavra para uma Comunicação de Líder. (Pausa.) Desiste. A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, em primeiro lugar eu quero deixar muito claro, em nome do meu Partido, que sempre votei com o meu Partido. Às vezes votamos com o Prefeito Fogaça quando nos parece correto, assim o fazemos. O Ver. Pujol não falou em que momentos votamos aqui com o Prefeito Fogaça, e eu quero que os que assistem a esta Sessão saibam que foi na Emenda nº 09 ao Projeto do Grêmio. Trata-se de um desastre para a Cidade, uma Emenda que mudava o Plano Diretor horizontalmente, implicava vários lugares na Cidade, e o Prefeito vetou sabendo da implicação de reconstituir índices construtivos anteriores a Planos Diretores, e aqui não vou explicar toda a Emenda. Em outro momento em que votamos com o Prefeito foi no Veto do Projeto do Estaleiro.

Portanto, aqui não tem um posicionamento de Partido apenas do contra, Ver. Pujol. E, quando me referi aos Vereadores de situação, eu dizia que o Governo Fogaça tem maioria na Câmara e que não aceitamos o discurso, quando ele faz, enquanto Prefeito, de foi a Câmara que votou. O que eu falava é que a base do seu Governo é maioria aqui, eu respeito cada um dos Vereadores. Nesse mesmo sentido, a Governadora Yeda tem uma base, uma grande maioria na Assembleia Legislativa. Não é justo, inclusive, responsabilizar um único Partido pelo conjunto das denúncias de corrupção que este Estado do Rio Grande do Sul enfrenta e, lamentavelmente, vive. Há uma base de apoio multipartidária que sustenta este Governo e há, sim, Deputados de outros Partidos da base do Governo Yeda envolvidos nas denúncias de corrupção aqui levantadas pela nossa Líder, a Verª Maria Celeste.

Eu quero lembrar que o Secretário Enio Bacci, que avisava a Governadora de que havia corrupção no Detran, foi demitido; um Secretário do PDT; PDT que hoje não faz parte do Governo Yeda, por ter críticas, tenho certeza, muito claras sobre o seu Governo autoritário, do Estado mínimo, de retirada de direitos e corrupto, tanto que o Secretário Enio Bacci saiu dizendo isso. Quero lembrar que a muito respeitada Mercedes Rodrigues assumiu a tarefa da tal da Secretaria da Transparência, que era a saída, a resposta do Governo - Deputada Federal Manuela, seja muito bem-vinda - às denúncias do Detran, às medidas do Governo Yeda. Ora, a Secretária Mercedes Rodrigues saiu dizendo que a Governadora não queria transparência, que não havia nenhuma estrutura para fazê-lo. Depois, o Ouvidor-Geral da Brigada, Ouvidor de confiança, nomeado pela Governadora, dos Partidos da base da Governadora, saiu também denunciando o uso do sistema de informações para controle do sistema de corrupção provavelmente.

Agora, a Estella Maris afastou-se do Detran por pressões, para que pague uma suposta dívida da empresa que tem o monopólio dos guindastes na área do Detran. Quer dizer, a corrupção no Detran não terminou. A empresa se chama Atento; dezesseis milhões é o que a empresa cobra pelos serviços que tem, pelo monopólio dos guindastes no Detran. Então, o caso é muito grave. A situação é muito grave!

Quero aqui dizer que, desde a primeira coletiva que o PSOL deu, nós, aqui, do PT, dissemos que sabíamos que o PSOL era sério, que o PSOL se referia a provas que existiam. E as provas, Ver. Mario Manfro, estão aí. Hoje, no início da tarde, na Rádio Gaúcha, a viúva do Cavalcante afirmou que distribuirá muitas cópias da fita, de apenas uma hora e meia, fita que a revista Veja teria ouvido e utilizado para fazer a matéria. As fitas são de oito horas, segundo as informações que o PSOL nos traz, e eu acredito nelas. Em uma hora e meia, trouxeram comprovações, evidências, de caixa-dois, de desvio do dinheiro de campanha para enriquecimento, para beneficiamento da Governadora. E a viúva do Cavalcante afirmou e reafirmou que essas fitas existem, que ela ouviu a voz do seu marido e que vai distribuir as fitas.

Então, as provas estão aí, cabe à Assembleia, cumpre à Assembleia investigar, porque o Estado do Rio Grande do Sul está pagando uma conta muito alta pelo ajuste fiscal da Governadora. Muito alta, para um bando estar retirando recursos públicos, corrompidos dessa maneira. Não é possível pedir à sociedade gaúcha que pague a conta, com menos recursos na Educação, na Saúde, com ajuste fiscal, sem reajuste dos trabalhadores do Estado. E a corrupção grassa! Há que se tomar providências, e eu tenho certeza de que amanhã a Assembleia assina, em maioria, o Requerimento para investigar.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srª Vereadora, público que nos assiste; Deputada Federal Manuela D’Avila, que está conosco hoje; no nosso tempo de Comunicações já havíamos feito uma retrospectiva sobre o caso Yeda Crusius e a crise que vive hoje o Piratini. Aproveitamos o momento de Comunicações para resgatar, desde 2006, a questão da compra nebulosa da mansão da Governadora e os últimos fatos publicados pela revista Veja, fatos que coincidem com as denúncias feitas pelo nosso Partido, o Partido Socialismo e Liberdade, em 19 de fevereiro.

Venho de novo a esta tribuna, em Liderança do PSOL, para trazer dois elementos que são fundamentais. Mas, primeiro, gostaria de responder ao Ver. Mario Manfro, do PSDB, sobre a questão das provas e sobre a possibilidade de comprovação daquilo que foi dito não só nesta tribuna, mas nas coletivas e na própria Assembleia Legislativa, como vem sendo dito em todo o Estado. Primeiro, Vereador, testemunha é prova, é uma prova testemunhal. Isso não sou eu que digo; a Justiça calcula como prova o testemunho de alguém. Em segundo lugar, há uma fita gravada, com dez horas de conversa, entre Lair Ferst e Marcelo Cavalcante, à qual a Veja teve acesso. Portanto, não sou eu, Fernanda Melchionna, que estou dando o conteúdo da fita nesta tribuna. A própria revista Veja ouviu a fita e fez o relato. Terceiro, é importante colocar que os e-mails apresentados hoje pelo PSOL são provas. São provas materiais de um diálogo entre um interlocutor e o representante da Odebrecht, aqui no Estado, sobre doação de campanha. É importante citar essa questão das provas porque, na minha opinião, já faz um tempo que estão comprovados não somente a quadrilha instalada no Palácio Piratini como o próprio envolvimento da Yeda Crusius nessa quadrilha. E mais: uma quadrilha que não utilizou somente verbas públicas do Detran e de outros órgãos públicos para beneficiar os Partidos apoiadores ou as gangues empresariais envolvidas, mas recursos de campanha para apropriação privada, ou seja, enriquecimento ilícito, porque o caso da mansão da Governadora é muito sério!

E quero dizer somente mais uma coisa: outra denúncia fundamental é a relação da DCS, uma empresa de publicidade, com o Governo Yeda Crusius; a DCS, que aparece nas provas dos áudios como a empresa que pagou a festa de recepção da Governadora, pagou diárias em hotel para o Marcelo Cavalcante, que lamentavelmente não pode mais confirmar, enfim, em função de sua morte, nebulosa, eu diria. E essa mesma empresa venceu - pasmem! - o primeiro edital de 2007, o Edital nº 01 de 2007. Ou seja, o primeiro edital do Governo Yeda Crusius foi vencido por quem? Pela DCS Publicidade! Um contrato milionário com o Banrisul! Isso foi estarrecedor.

Digo isso porque o povo gaúcho não pode mais aceitar o Governo Yeda Crusius. Não é possível que há dois anos tenhamos um Governo apodrecido de corrupção da cabeça aos pés. E relembrar todos os fatos aqui seria fazer uma retrospectiva histórica: Detran; desvio de merenda na Operação Solidária, que está sendo investigada em Sapucaia e Canoas; a questão dos dezesseis milhões da Atento, cuja origem da dívida, entre aspas, não foi explicada e levou, inclusive, a Estella Maris, uma funcionária concursada, a pedir demissão do Detran; são os escândalos dos investimentos em publicidade milionária do Governo Yeda Crusius; e, agora, vejam os últimos fatos desta semana. Para concluir, gostaria de dizer que, no sábado, a Yeda Crusius afirmou que o seu marido, Carlos Crusius - não sei se é seu marido ou não, porque está meio nebulosa essa questão da relação -, disse que não era arrecadador financeiro, não era tesoureiro; no jornal Zero Hora de hoje ele diz que não era arrecadador financeiro, mas nos e-mails apresentados pelo PSOL fica clara a relação do marido da Governadora na recepção de dinheiro para a campanha eleitoral de 2006. Com isso, termino dizendo: ela mente, ele mente. Afinal, este é o Governo da mentira!

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu havia me inscrito há algum tempo para falar sobre a Pauta, havia me inscrito para falar sobre um Projeto de Lei do Executivo, apregoado no dia 06 de maio, que cria o Gabinete Temporário da Inovação e Tecnologia, o Inovapoa/GP. Entretanto, o desdobramento da Sessão fez com que eu abandone esse fato. E quero, desde logo, dizer que lamento que, por qualquer razão do mundo, a Verª Sofia não possa estar presente no momento. Diz ela que tem muito orgulho de ter votado contra uma Emenda, que foi vetada pelo Sr. Prefeito e que se destinava - sabe bem o Ver. Elias, que está aqui conosco - a apoiar a indústria hoteleira, o turismo em Porto Alegre, os hospitais em Porto Alegre. Uma Emenda saudada pela população como correta, porque derrubava uma série de entraves que os empreendedores daqui de Porto Alegre vinham tendo num momento em que a Cidade abria espaços para os empreendedores de fora do Rio Grande do Sul. Nós não votamos essa Emenda no ano passado, mas acompanhamos todas as tratativas no sentido de vê-la aprovada. E por isso, quando ela veio aqui, nos empenhamos em vê-la votada e ajudamos a derrubar o Veto do Sr. Prefeito Municipal, o que desfaz o discurso da Verª Sofia de que os integrantes da base do Governo não têm espírito crítico, votam de olhos fechados com a proposta do Executivo.

Renovo a manifestação que fiz anteriormente dizendo que o orgulho que a Vereadora tem de dizer que votou com a proposta do Prefeito Municipal num determinado momento, ela que é do PT, incondicionalmente opositora, esse mesmo orgulho eu tenho ao contrário. Eu, na minha independência, ainda que lamentando votar contrariamente à posição do Executivo Municipal, votei contrariamente àquele Veto, e logramos vê-lo não aceito por esta Casa, o que gera a eficácia da Emenda que se pretendia ver vetada.

No resto, Sr. Presidente, quero deixar muito claro o seguinte: eu fui Deputado Estadual e, há três anos, no auge do “mensalão”, se pretendeu instalar na Assembleia Legislativa do Estado uma CPI para apurar o que já estava apurado. Na ocasião, junto aos meus companheiros de Bancada - Marcos Lang e José Sperotto -, negamos a nossa assinatura para a convocação de uma nova CPI na Assembleia. Hoje nos convocam para uma posição semelhante, matéria já amplamente em discussão, sob análises judiciais, e que se busca requentar no presente momento. Não sei como é que os Deputados Estaduais que compõem a Bancada do Democratas vão se definir. Eu, coerentemente, na ocasião, divergi da orientação do Presidente do meu Partido aqui no Estado, Deputado Onix Lorenzoni, que, publicamente, entendia que nós deveríamos apoiar aquela abertura de CPI, quero manter a minha coerência. Acho que os Deputados Estaduais que estão lá saberão da oportunidade ou não de apoiar ou deixar de apoiar essa CPI.

Eu, como o próprio Vice-Líder do Governo, companheiro Manfro, do PSDB, quero ver esclarecida toda essa situação. Aliás, eu fico numa situação da mais absoluta tranquilidade, quando eu calo diante desse fato, porque fui, dos Democratas, a primeira voz que se levantou contra a situação, que hoje é objeto de tanta discussão neste País. Então, tranquila e serenamente, aguardo que a posição do meu Partido seja mais clara, seja definida, acredito que até quarta-feira essa posição será definida, e daí, então, eu poderei dizer com toda a tranquilidade: acompanho ou não a decisão do meu Partido. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; pessoas que se encontram nesta Casa, é uma honra muito grande receber aqui a visita da Deputada Federal Manuela D’Ávila, que muito nos alegra, será sempre a nossa Vereadora, porque nos deixou saudade, mas sei que está em Brasília numa grande missão em prol do Rio Grande.

Eu gostaria de fazer uma reflexão com os senhores em relação a tudo isso que está acontecendo com a Governadora: toda essa onda de denúncias, de todas essas notícias que estamos lendo nos jornais e ouvindo pela televisão. Quero dizer que fico muito triste porque vejo que as pessoas que acusam, muitas delas, usam pesos e medidas diferentes. E quero aqui avivar a memória de alguns dos senhores, especialmente dos que vieram a esta tribuna para falar da Governadora, que eu não vi o mesmo entusiasmo, quando Silvinho Pereira, Secretário-Geral, aceitou um carro de uma empreiteira amiga, num contexto nebuloso. Eu não vi! Quando o José Dirceu foi cassado, envolvido com o “mensalão”, isso não foi usado por quem hoje acusa; e com falta de provas! Porque, se as provas, de fato, aparecerem, eu também não vou ficar ao lado do Governo do Estado, da Governadora. Mas, até então, o que muito se ouve são comentários, muita fala, sem prova. Quando Antonio Palocci foi acusado de fraudar uma licitação, teve problemas. Por questão de justiça, de pesos e medidas iguais, quando acusam uma pessoa, não é porque ele é meu amigo que eu não posso falar. Se a justiça é justa, e eu sou a favor do povo, a favor da Nação, a favor do Estado, sou a favor do cidadão, do munícipe, eu tenho que usar pesos e medidas iguais. Sobre o Delúbio Soares, ex-tesoureiro, ligado ao “valerioduto”, eu não vi nenhum dos que acusam hoje a Yeda vir aqui e falar mal. “Ah, quando é do meu Partido, ele pode ser bandido!”, mas aí a ética não tem valor, a ética vai para o lixo, vai para o “arquivo redondo”. No tempo do Delúbio Soares, ex-tesoureiro, ligado ao “valerioduto”, os que hoje batem com força na Governadora...

E eu quero dizer mais! Pessoas que falam e tentam desestabilizar um Governo, a meu ver, já disse isso várias vezes nesta tribuna, não têm responsabilidade com o Rio Grande, porque entra o fator egoísmo. Sabem como é que entra o fator egoísmo na política? Funciona assim: “Para eu brilhar como uma estrela, a tua tem que apagar; para eu ser melhor do que tu, eu tenho que te derrubar; a tua construção não pode ser melhor do que a minha”! Então, essa é a lógica da coisa! Quando o Sr. Genoíno era Presidente do Partido, teve problemas com o caixa-dois. Eu não vi ninguém do PT ou dos aliados vir aqui e dizer que era um petista, que era justo e que o seu Partido tinha homens corruptos! Não! Isso seria a lógica, mas, pelo contrário, defenderam o tempo todo! O mesmo aconteceu quando aquele Prefeito, o Celso Daniel, parece que ele foi assassinado numa situação também bastante conturbada: também não vi ninguém subir a esta tribuna para dizer alguma coisa, e tínhamos problema com o lixo naquela cidade. Segundo o que se fala, foi uma “queima de arquivo”.

Deixo aqui essa reflexão, creio que sou o último orador desta tarde; fica aqui registrado aos senhores que estão me ouvindo, porque é bom relembrar. Os que vieram aqui e que estão tentando desmontar o Governo do Estado não amam o Rio Grande do Sul, porque não querem atacar a Governadora por atacar, é para voltar ao poder. E, quando se faz isso, é maléfico, não é de boa índole. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Obrigado, Vereador.

Mais uma vez, quero registrar aqui, para a nossa alegria, a presença da Deputada Federal, a nossa sempre Vereadora, que tem feito uma boa contribuição no último período, Manuela d’Ávila, é um prazer recebê-la hoje aqui.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h25min.)

 

* * * * *